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Princípios Orçamentários (Lei 4.320/64 (Unidade, Anualidade,…
Princípios Orçamentários
Lei 4.320/64
U
nidade
A
nualidade
U
niversalidade
1 Legalidade
2 Anualidade
Periodicidade
3 Universalidade
Só arrecada
Receita
Prevista
Orçamento
Só Aplica
Despesa
Fixada
Orçamento
Prever
Tudo :!:
4 Orçamento
Bruto
Sem
Compensação
Dedução
5 Exclusividade
6 Unidade
Totalidade
7 Especificação
Especialização
Discriminação
Detalhamento
8 Não afetação
[Vinculação]
Receitas
Receita
Comprometida
Conforme
Prioridade
Necessidade
9 Publicidade
10 Transparência
11 Equilíbrio
Regra
Ouro
Não gasta
Mais
que Arrecada
12 Planejamento
Programação
13 Não estorno
Proibido
Remanejamento
Recursos
de Órgão
a Outro
Sem autorização
Legislativa
14 Controle
TC
[Externo]
Sistema
Controle
Interno