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Vedações CF (8 Utilização (de Recursos (Orçamento (Fiscal), e Seguridade…
Vedações CF
8 Utilização
Sem autorização
Legislativa
de Recursos
Orçamento
Fiscal
e Seguridade
Social
para Cobrir
Déficit
Empresas
Fundações
Fundos
10 Transferência
Voluntária
Recursos
e Concessão
Empréstimos
pelo Governo
Federal
Estadual
para Pagamento
Despesas
Ativo
Inativo
Pensionista
3 Realização
Operações
Crédito
Excedam
Despesas
Capital
Ressalvadas
Autorizadas
Créditos
Suplementares
ou Especiais
Aprovada
Legislativo
Maioria
Absoluta
5 Abertura
Crédito
Suplementar
ou Especial
sem Autorização
Legislativa
sem Indicação
Recursos
Correspondentes
6 Transposição
Remanejamento
Transferência
Recursos
de Categoria
Programação
para Outra
ou Órgão
para Outro
Sem autorização
Legislativa
11 Utilização
Recursos
Contribuições
Sociais
para Despesas
Distintas
do Pagamento
RGPS
1 Início
Programas
Projetos
Não incluídos
LOA
2 Realizar
Despesas
Excedam
Créditos
Orçamentários
Adicionais
4 Vinculação
Receitas
Impostos
a Algo
Específico
7 Concessão
ou Utilização
Créditos
Ilimitados
9 Instituição
Fundos
Qualquer
Natureza
Sem autorização
Legislativa