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PRESCRIÇÃO CIVIL (causas interruptivas (Despacho de citação, ainda que por…
PRESCRIÇÃO CIVIL
causas interruptivas
Despacho de citação, ainda que por juiz incompentente
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Em regra, não aproveita/prejudica os outros credores/devedores. Salvo em caso de solidariedade da obrigação ou obrigações indivisíveis. Os herdeiros dos devedores solidários não herdam a solidariedade.
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Iniciada contra alguém, continua a correr contra o sucessor
STJ entende que o prazo prescricional para repetição de indébito decorrente de falha na prestação de serviços de telefonia é de 10 anos (igual água e esgoto)