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HC (Tribunal Pleno (Governador e Vice-Governador do Estado,…
HC
Tribunal Pleno
Governador e Vice-Governador do Estado
Desembargadores
Procurador-Geral do Estado
Conselheiros e Presidente do TCE
Mesa Diretora e Presidente da ALEAM
Procurador-Geral de Justiça e Corregedor do MP
Defensor Público Geral
Câmaras Reunidas
Prefeitos
Câmara dos Vereados e seus Presidentes
Secretário de Estado
Câmaras Isoladas Criminais
Recursos de HC
Pedidos de HC originários
Câmaras Isoladas Cíveis
Quando a prisão for civil
Conselho da Magistratura
Menores de 18 anos quando a coação partir da autoridade judiciária
Turma Recursal
Contra atos dos juízes dos Juízados Especiais