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Conflito Aparente de Normas (Princípios (Subsidiariedade (Leis…

- - - - Mesmos Diplomas Legais
      - Idade da Lei
      - Rigor
    - - Elemento Especializante
  - - - Primárias :check:
        
        Pena mais Grave
      - Subsidiária :green_cross:
        
        Meio de Execução
        
        Agravante
        
        Qualificadora
        
        Aumento de Pena
    - - Expressa
        
        Declarada pela Lei Subsidiária
      - Tácita
        
        Interpretação da Lei
    - - Lei mais Grave-Completa Não pode Ser Aplicada
        
        :checkered_flag:
        
        Desistência Voluntaria
        
        Arrependimento Eficaz
        
        Arrependimento Posterior
  - - - Consuntiva :check:
        
        Finalidade
        
        :eye:
        
        Vontade do Autor
        
        Maior Proteção ao Bem
      - Consumida :no_entry:
        
        Meio
        
        Menor Proteção ao Bem
    - - Crime Progressivo
        
        Crime menos grave :arrow_right: mais grave
      - Progressão Criminosa
        
        Alteração no Dolo
        
        Crime menos grave :arrow_right: mais grave
      - Antefactum Impunível
      - Postfactum Impunível
  - - - Tipo Penal Misto Alternativo
        
        :recycle:
        
        Conteúdo Variado
        
        Ação Múltipla
    - - Conflito Interno
        
        :red_cross: Pluralidade de Leis Penais
    - - Tráfico de Drogas