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Aplicação da Lei penal no tempo (conflitos de leis penais no tempo…
Aplicação da Lei penal no tempo
revogação, substituição de uma norma jurídica por outra
substituição
total = ab-rogação
parcial=derrogação
expressa ou tácita
Vacatio legis
publicação da lei e sua entrada em vigor
45 dias
a lei ainda não vigora - ainda não produz efeitos
principio da atividade da lei - só produz seus efeitos durante seu período de vigência
conflitos de leis penais no tempo
lei nova incriminadora
a lei nova produzirá efeitos a partir de sua entrada em vigor
Lex Gravior
estabelece uma situação mais gravosa ao réu
produzirá efeitos a partir de sua vigência
basta que traga qualquer prejuízo ao réu
na forma de cumprimento da pena, redução ou eliminação de benefícios
Abolitio Criminis
o fato deixa de ser considerado crime
retroatividade da lei penal
faz cessar a pena e os efeitos PENAIS da condenação
Lex Mitior