O Estatuto da Criança e do Adolescente (veja o quadro) garante à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes ao ser humano. O ECA assegura, por exemplo, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Ou seja, você tem direito à privacidade, à preservação do segredo e ao consentimento informado, significando, por exemplo, que é direito seu ter privacidade nas suas consultas nos serviços de saúde, com atendimento em espaço privado e apropriado.
