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LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 :pen: O parcelamento do solo para…

- - - - I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
      - II - a indicação do tipo de uso predominante no local;
      - III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
  - - - I - vias de circulação;
      - II - escoamento das águas pluviais;
      - III - rede para o abastecimento de água potável; e
      - IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
  - - - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
        
        I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário,, espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Lei nº 9.785)
        
        II -os lotes terão área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
        
        III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
        
        IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
        
        O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
        
        loteamento de acesso controlado: cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
    - - I - as divisas da gleba a ser loteada;
      - II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal;
      - III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;
      - IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
      - V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
      - VI - as caracteristicas, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
      - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. (Lei nº 9.785)
        
        Art. 8o Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6o e 7o desta Lei. (Lei nº 9.785)
      - Art. 7oA Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
        
        O projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba. Os desenhos conterão pelo menos: (Lei nº 9.785)
        
        Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
        
        III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
        
        IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
        
        V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
        
        VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
        
        O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
        
        I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
        II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
        
        III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
        IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
        
        Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações consequentes (Lei nº 9.785)
        
        I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
        
        I - as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
        
        II - o traçado básico do sistema viário principal;
        
        III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
        
        IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;
        
        V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.