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DAS PENAS (ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS (Perda da função., Ressarcimento do…
DAS PENAS
Indisponibilidade de perda dos bens adquiridos ilicitamente.
Ressarcimento do dano
Multa de até 2X do valor do dano
Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
Proibição de contratar e receber incentivos fiscais por 5 anos.
Aplicadas isoladas ou cumulativamente.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DANO AO ERÁRIO
Indisponibilidade de perda dos bens adquiridos ilicitamente.
Multa de até 3X do que acresceu ilicitamente.
Suspensão dos direitos políticos de 8 à 10 anos
Proibição de contratar e receber incentivos por até 10 anos.
Perda da Função
Perda da Função
ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS
Perda da função.
Ressarcimento do dano.
Multa de até 100 x o valor da remuneração.
Proibição de contratar e receber incentivos por até 5 anos.
Multa de até 3x o valor do benefício concedido.
Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO
Perda da função.