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0.Direito Penal (Sistemas Processuais: (Inquisitório (Mesma pessoa, Acusa,…

- - - - Criação de normas de conduta
      - Violação
        
        Infração penal :heavy_plus_sign: sanção
  - - - Preocupa Só c/ bens :heavy_plus_sign: importantes
      - Intervenção
        
        Apenas na Insuficiência dos outros ramos do direito
        (Caráter subsidiário)
- - - - Competência PRIVATIVA p/ legislar
      - Pode delegar E/DF
        
        Se autorização em LC
        
        Questões específicas
  - - - Imediata
        
        Lei Formal (sentido estrito)
        
        Ex: Código Penal
      - Mediata
        
        Costumes
        
        Conduta reitera, crença de que é obrigatória
        
        Cria ou revoga infração penal? Não! Só Lei!
        
        Serve para interpretar as normas penais
        
        Atos Administrativos
        
        complemento das normas penais em branco
        
        Princípios Gerais do Direito
        
        CF/88: Mandados de Criminalização - ordem para que a Lei criminalize (ex: Hediondos)
        
        Tratados e Convenções Internacionais de Dir. Humanos - mandados internacionais de criminalização
        
        Jurisprudência
        
        Precedentes vinculantes
- - - - 1) Permissiva
        
        Justificante:
        
        Afasta a ilicitude
        
        Ex: Legítima Defesa
        
        Exculpante:
        
        Afasta e culpabilidade
        
        Ex: Embriaguez Acidental Completa
      - 2) Explicativa
        
        Busca esclarecer o conteúdo de outra norma
        
        Ex: 327, CP: conceito de servidor público
      - 3) Complementar
        
        Busca delimitar a aplicação de Leis inciminadoras
      - 4) Integrativa/De Extensão
        
        Utilizado para viabilizar a tipicidade de alguns fatos
        
        Ex: Tentativa