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Princípio da Publicidade (Para assegurar tal prerrogativa (Esta dever se…
Princípio da Publicidade
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requisito de eficácia
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Os atos praticados pela adm publica NÃO produzem efeitos em relação à sociedade antes de garantida sua publicidade.
A eficacia e a validade
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A validade passa a existir a partir da edição do ato normativo, mesmo antes de seu conhecimento pela sociedade.
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Dever de sigilo
são invioláveis a vida privada, a imagem das pessoas, assim como a honra e intimidade
a Administração deve manter sigilo de suas condutas sempre que a publicidade dos seus atos for de encontro a alguma destas garantias constitucionais
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