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6.3 Condição, Termo e Encargo 1. CONDIÇÃO - I (Elementos: (Voluntariedade…
6.3 Condição, Termo e Encargo
1. CONDIÇÃO - I
Subordina o
EFEITO do ato a
Evento
Incerto
Futuro
Elementos:
Voluntariedade
Futuridade
Incerteza
Acessoriedade = Secundária
Deriva exclusivamente da vontade das partes
Admite-se condição:
P/ Atos de Natureza Patrimonial
Não
Admite-se
Condição:
Natureza Pessoal
Privem o Negócio de TODO o efeito
Sujeitem o Neg. Jur. ao puro arbítrio de um das partes
Invalidam
o Neg.
Jur. as Condições:
Impossíveis, quando SUSPENSIVAS
(Ainda não adquiriu o direito - invalida)
Ilícitas ou de Fazer Coisa ilícita
Incompreensíveis ou Contraditórias
Serão
Inexistentes
as Condições:
Impossíveis, quando RESOLUTIVAS
(Já tem o direito - considera inexistente)
≠
De Não Fazer Coisa impossível