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Princípio da Impessoalidade (Este princípio se traduz na ideia de que…
Princípio da Impessoalidade
Este princípio se traduz na ideia de que
a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos
interesses da coletividade
não visando a
beneficiar ou prejudicar ninguém em Especial
Exemplos:
todos devem concorrer de forma igual para ingresso em concurso público
todos os licitantes têm direito a concorrer de forma igualitária.
a ótica do agente
quando o agente público atua, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas o Estado
não se admitindo a responsabilização do agente pelos:
danos
causados a terceiros
A
reparação do dano
deve ser proposta em face do Estado (STF)
reconhecimento pelos
benefícios
gerados à coletividade.
A
publicidade
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem
promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos':
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social
violação
ao princípio da impessoalidade
nomeação de parentes e cônjuge
Primo não é parente
para assunção de cargos públicos com funções de direção, chefia ou assessoramento.
Não se aplica a vedação ao nepotismo nos casos de:
nomeação de agentes para o exercício de
cargos políticos
desde que o sujeito tenha
condições técnicas
de exercer o
munus público
a ele transferido