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PRINCIPIO DA LEGALIDADE (real limitação (ao poder estatal (de interferir…

- - - - na esfera de
        
        liberdades individuais
- - - - importancia
        
        num Estado
        
        Democratico
        
        Direito
        
        servindo como
        
        determinante
        
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- - - - constitucional
        
        do que um direito individual
- - - - ao particular
        
        a prerrogativa
        
        de repelir
        
        as injunções
        
        que lhe sejam
        
        impostas
        
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