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Eficácia das Normas Constitucionais (:frame_with_picture: (Resumo)),…

- - - - Caráter Programático
      - Princípio Institutivo
    - - Aplicabilidade
        
        indireta
        
        mediata
        
        dependente de complementação :!:
      - eficácia mínima
        
        :recycle:
        
        efeito
        
        paralisante
        
        revogador
      - Aplicação
        
        Diferida
      - Comandos-valores
      - :dart:
        
        Legislador
    - - Mandado de Injunção
    - - Efeitos
        
        Negativos
        
        Preceptivos
    - - Maria Helena Diniz
        
        normas
        
        com eficácia relativa complementável
        
        dependente de complementação legislativa
    - - artigos 3º (objetivos da RFB)
      - 4º (princípios nas relações internacionais)
      - 205 (direito à educação)
      - 6º (direitos sociais)
      - 196 (direito à saúde)
  - - - Aplicabilidade
        
        direta
        
        imediata
        
        Limitável
    - - eficácia relativa restringível
        
        Maria Helena Diniz
      - eficácia redutível ou restringível
        
        Michael Temer
  - - - aplicabilidade
        
        direta
        
        imediata
        
        integral
      - aptas a produzir todos
        os seus efeitos
    - - Remédios Constitucionais
      - Gratuidade em Transporte Público :older_man::skin-tone-3:
      - Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
      - Art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
      - § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
- - - - aptas a produzir todos os seus efeitos
    - - atuação do legislador infraconstitucional