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ECA (PREVENÇÃO (Entes devem elaborar políticas púb. e ações, p/ coibir…
ECA
PREVENÇÃO
Entes devem elaborar políticas púb. e ações, p/ coibir castigo físico/cruel/degradnt difundindo formas não violentas:
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Promover espaços intersetoriais locais p/ atuar em famílias c/ situação de violência, c/ participação de profissionais de saúde, ass. social, educação e órg. de promoção, proteção e defesa dos dir. da C.A.
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Famílias c/ DEFICIENTES terão PRIORIDD de atendimt em ações e políticas púb. de PREVENÇÃO E PROTEÇÃO
Revistas e publicações impróprias/inadequadas SÓ COMERCIALIZ. em embalagem LACRADA c/ ADVERT. DO CONTEÚDO.
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PROIBIDO se hospedar em HOTEL/MOTEL/PENSÃO/OUTRO, SALVO se AUTORIZ/ACOMPANHADO pelos pais/ responsável.
PROIBIDO a entrada/permanência de C.A, em estabelecimt que explorem comercialmt bilhar/semelhantes e jogos que tenha apostas, msm EVENTUALMNT.
DIR À EDUC., CULTURA, ESPORTE E LAZER
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DIREITO À VIDA E SAÚDE
C.A. têm direito a proteção à vida, saúde, mediante POLÍTICAS SOCIAIS PÚBL. que permitam o NASCIMT e DESENVOLVMT sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
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Aos que atuam com crianças na 1ª inf. terão formação específica e permant p/ detectar SINAIS DE RISCO P/ DESENVOLVMT PSÍQUICO.
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FAMÍLIA NATURAL
EXTENSIVA/AMPLIATIVA
É DISPENSÁVEL AUTOR. JUDIC. às C.A. que viajem ao EXTERIOR, nas situações:
DESACOMPANHADO/EM CIA DE 3ºs MAIORES E CAPAZES, designados pelos pais, DESDE que haja AUTORIZ de AMBOS os pais, C/ FIRMA RECONHECIDA
Estende-se aos pais, filhos, PARENTES PRÓX. c/ vínculos de AFINIDD/EFETIVIDD
Conflitante os direitos do adotando e pais biológicos/outros, prevalece os direitos do adotando.
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Filhos fora do casamento são reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamt por:
termo de nascimt, por testamt, mediante escritura ou outro documento público.
pode PRECEDER o nascimt ou SUCEDER ao falecimt, SE DEIXAR DESCENDENTES.
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DIR. INDIVID.
ADOLESCENTE NÃO É PRIVADO DE LIBERDD, SÓ EM FLAGRANTE INFRAC. ou por ordem de autoridd judiciária.
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