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ECA (DIREITO À CONVIV. FAMILIAR (inserido em progr. de acolhimt familiar…
ECA
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DIREITO À SAÚDE DA C.A.
OBRIGATÓRIO nos primeiros 18M de vida, protocolo ou instrumt construído para facilitar a detecção de risco para o desenvolvimt psíquico
A atenção odontológica terá FUNÇÃO EDUCATIVA protetiva prestada, ANTES do bebê nascer, VIA ACONSELHAMT PRÉ-NATAL e, POSTERIORMT, no 6º e no 12ºA, com ORIENTAÇÃO S// SAÚDE BUCAL.
a atenção à SAÚDE BUCAL de crianças e gestantes será de FORMA TRANSVERSAL, INTEGRAL E INTERSETORIAL, direcionadas à mulher e à criança
Poder Púb, as instit. e os empregadores darão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães c/ privativação de liberdd
DIR. À LIBERDD, RESPEITO E DIGNIDD
LIBERDD compreende
ir, vir e estar nos lugares públ.e comunit., salvo as restrições legais
participar da vida familiar e comunitária, S/ DISCRIMINAÇÃO
buscar refúgio, auxílio e orientação
opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se
participar da vida política, na forma da lei
RESPEITO compreende:
preservar a imagem, identidd, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.
inviolabilidd da INTEGRIDD física, psíquica e moral
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AUTORIZ. PARA VIAJAR
NENHUM < 16A pode viajar p/ fora da comarca onde reside DESACOMPANHADA dos responsáveis SEM AUTORIZ JUDIC.
SALVO:
qdo for comarca contígua à da residência do <16A, se na mesma UF, ou na mesma região metropolitana
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qdo o < 16A estiver acompanhado: de ASCENDENTE/COLATERAL MAIOR, ATÉ 3ºG, COMPROVADO documentalmt o PARENTESCO