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PODER JUDICIÁRIO (MINISTÉRIO PÚBLICO (REQUER ARQUIVAMENTO (PODER…

- - - - PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA OU PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
        
        INSISTIRÁ NO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, AS QUAL SÓ ENTÃO ESTARÁ O JUIZ OBRIGADO A ATENDER
        
        OFERECERÁ A DENÚNCIA OU DESIGNARÁ OUTRO ORGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECÊ-LA.
  - - - PODER JUDICIÁRIO - JUIZ DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
    - - RECURSO EM SENTIDO ESCRITO INTERPOSTO AO TRIBUNAL