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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (MS (Não concedido qdo: (decisão jud. q caiba…
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
MS
COLETIVO: impetrado por organiz. sindical, partido polit c/ repres. no CN, [entidd de classe (OAB) ou assoc. constituída e em funcionamt há pelo menos 1A, em defesa dos interesses de seus mmb.]
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Protege dir. líquido e certo, não amparado por HD/HC, qd a ilegalids/abuso for de autoridd púb. ou agente de PJ em função do PP.
Não concedido qdo:
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caiba recurso adm. c/ efeito suspensivo, independente de caução
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GRATUITOS
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HD
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compete MS e HD c// ato de Min. de Estado, dos Comdt das forças Armadas (3),ou do próprio Tribunal (impetrantes STF - coatores STJ)
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mandd de injunção
Pode ser revista, a pedido do interessado, se sobrevierem relevantes modificações de fato ou de direito.
Pode ser expandida qd for inerente ou indispensável ao direito, liberdd ou prerrogativa objeto de impetração.
qdo falta TT/PARC de norma regulament. que limita o dir. e liberdds constit., nacionalidd, soberania e cidad. "JUNta as normas"
Ação popular
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Há custas, se comprovada a má-fé do autor.