JUÍZES E AUXILIARES DA JUSTIÇA

Juiz

Está no mesmo nível das partes, exceto quando impõe sua decisão, aonde estará em posição superior

Garantias

Inamovibilidade

Irredutibilidade do subsídio

Vitaliciedade

Só perde o cargo por sentença judicial

Só é permitida remoção por motivo de interesse público, ocorrendo por votação de maioria absoluta do tribunal respectivo OU do CNJ. Sendo permitido o contraditório

Vedações

Exercer outras atividades, exceto uma de magistério

Receber custas ou participações me processos

Dedicar-se a atividade político-partidária

Receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas

Exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento

Tem um dever-poder -> são conferidos deveres, e para que possam exerce-lo, são conferidos poderes

Deveres

Assegurar as partes igualdade de tratamento

Velar pela duração razoável do processo

Prevenir ou reprimir qualquer atos atentatórios a dignidade da justiça e postulações protelatórias

Assegurar o cumprimento da ordem judicial (para medidas de fazer, não fazer, pagar)

Promover a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais

Medidas coercitivas

Medidas fundamentais

Medidas indutivas

Medidas sub-rogatória

Induzir a cumprir com obrigações. Ex.: suspensão da CNH até entrega do veículo

Procura constranger o devedor a cumprir com o devido. Ex.: multa pelo descumprimento de obrigação.

Impões ordem a um devedor. Ex.: protesto judicial de devedor de quantia certa

Forma de cumprimento que independe da ação do executado. Ex.: Determinação judicial de escrituração do imóvel

Possibilidade de dilatar prazos (apenas antes do encerramento do prazo regular) e alterar a ordem de produção dos meios de provas

Exercer o pode de polícia

Indicar a qualquer tempo o comparecimento das partes. Não incidirá confissão de pena

Denominado interrogatório livre

Determinar o suprimento de pressupostos processuais e saneamento de outros vícios processuais

Deve procurar a solução do mérito

No caso de diversas demandas individuais repetidas, oficiar o MP o e a DP

Representar a coletividade de demanda nos casos de direitos individuais homogêneos

O juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes

Exceções -> questões de ordem pública, fixação de astreintes (multa coercitiva)

O juiz poderá proferir sentença que impeça as partes de alcançarem seus objetivos quando essas agirem com simulação ou para alcançar fim proibido em lei

O magistrado poderá responder civilmente

Agir com dolo ou fraude

Recusar, omitir ou retardar providência que deveria ordenar de oficio ou a requerimento da parte. Após acionar o juiz esse tem um prazo de 10 dias para providenciar

O juiz tem responsabilidade regressiva, ou seja, é necessário propor ação contra o judiciário e esse poderá propor ação regressiva contra o magistrado