JUÍZES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
Juiz
Está no mesmo nível das partes, exceto quando impõe sua decisão, aonde estará em posição superior
Garantias
Inamovibilidade
Irredutibilidade do subsídio
Vitaliciedade
Só perde o cargo por sentença judicial
Só é permitida remoção por motivo de interesse público, ocorrendo por votação de maioria absoluta do tribunal respectivo OU do CNJ. Sendo permitido o contraditório
Vedações
Exercer outras atividades, exceto uma de magistério
Receber custas ou participações me processos
Dedicar-se a atividade político-partidária
Receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas
Exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento
Tem um dever-poder -> são conferidos deveres, e para que possam exerce-lo, são conferidos poderes
Deveres
Assegurar as partes igualdade de tratamento
Velar pela duração razoável do processo
Prevenir ou reprimir qualquer atos atentatórios a dignidade da justiça e postulações protelatórias
Assegurar o cumprimento da ordem judicial (para medidas de fazer, não fazer, pagar)
Promover a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais
Medidas coercitivas
Medidas fundamentais
Medidas indutivas
Medidas sub-rogatória
Induzir a cumprir com obrigações. Ex.: suspensão da CNH até entrega do veículo
Procura constranger o devedor a cumprir com o devido. Ex.: multa pelo descumprimento de obrigação.
Impões ordem a um devedor. Ex.: protesto judicial de devedor de quantia certa
Forma de cumprimento que independe da ação do executado. Ex.: Determinação judicial de escrituração do imóvel
Possibilidade de dilatar prazos (apenas antes do encerramento do prazo regular) e alterar a ordem de produção dos meios de provas
Exercer o pode de polícia
Indicar a qualquer tempo o comparecimento das partes. Não incidirá confissão de pena
Denominado interrogatório livre
Determinar o suprimento de pressupostos processuais e saneamento de outros vícios processuais
Deve procurar a solução do mérito
No caso de diversas demandas individuais repetidas, oficiar o MP o e a DP
Representar a coletividade de demanda nos casos de direitos individuais homogêneos
O juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes
Exceções -> questões de ordem pública, fixação de astreintes (multa coercitiva)
O juiz poderá proferir sentença que impeça as partes de alcançarem seus objetivos quando essas agirem com simulação ou para alcançar fim proibido em lei
O magistrado poderá responder civilmente
Agir com dolo ou fraude
Recusar, omitir ou retardar providência que deveria ordenar de oficio ou a requerimento da parte. Após acionar o juiz esse tem um prazo de 10 dias para providenciar
O juiz tem responsabilidade regressiva, ou seja, é necessário propor ação contra o judiciário e esse poderá propor ação regressiva contra o magistrado