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Atos II, Extinção
dos Atos (Anulação ou
Invalidação (Possui efeitos
…
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Extinção
dos Atos
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Revogação
Não há ilegalidade
Logo, judiciário não revoga
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Classificação
Gerais
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EX.: portarias, circulares, regulamentos, etc.
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Individuais
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EX.: nomeação, exoneração, tombamento, etc.
Detalhes:
Quando revogado, respeita direitos adquiridos
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