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LRF - arts. 18 a 24 - Despesas com Pessoal (Definições e Limites - arts.…

- - - - vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extra e vantagens pessoais de qualquer natureza
      - bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (contribuição patronal)
  - - - da arrecadação de contribuições dos segurados
      - da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da CF/1988 - compensação entre sistemas previdenciários
      - das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto de alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro
- - - - destacando-se 3% para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da CF/1988 e o art. 31 da EC 19 (despesas da União com pessoal de DF, RR e AP)
  - - - nos estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios (BA, GO e PA), o percentual do legislativo será de 3,4% e do Executivo será de 48,6%
- - - - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, emprego e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público [AUMENTO DE REMUNERAÇÃO COM PESSOAL], só poderão ser feitas
        
        I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
        
        II - se houver autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista
- - - - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da CF (geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices)
      - criação de cargo, emprego ou função
      - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
      - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
      - contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas na LDO e no caso de convocação extraordinária do Congresso (EX 50/06 vedou o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação do CN)
  - - - §§ 3º e 4º - art 169 CF
        
        para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no que estudamos na LRF, a União, estados, DF e municípios adotarão as seguintes providências
        
        redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
        
        exoneração dos servidores não estáveis
        
        exoneração de servidor estável (se as medidas anteriores não forem suficientes), desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal
        
        o servidor que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço
        
        lei federal disporá sobre normas gerais a serem obedecidas para a efetivação desse dispositivo
        
        o cargo objeto da redução prevista será considera extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos
    - - receber transferências voluntárias
        
        ressalvadas as relativas a ações de educação, saúde e assistência social (art. 25, § 3º)
      - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente
      - contratar operações de crédito
        
        ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem a redução das despesas com pessoal
    - - suspensão (art. 65, I e parágrafo único)
        
        na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Legislativo do ente (se for município é pela assembleia do estado); e em caso de estado de defesa ou de sítio decretado na forma da constituição, enquanto perdurar a situação, serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas no art. 23
      - duplicação (art. 66, caput e § 1º)
        
        em caso de crescimento real baixo ou negativo do PIB nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quadro trimestres, os prazos do art. 23 serão duplicados
        
        entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do PIB inferior a 1%, no período correspondente aos quatro últimos trimestres
        
        nessa hipótese, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22 (limite prudencial)
      - aplicação imediata (art. 23, § 4º)
        
        as restrições aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano de mandato dos titulares de Poder ou órgão
      - LC 164-2019 - não aplicação (art. 23, §§ 5º e 6º)
        
        não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10%, em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a
        
        I - diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrentes de concessão de isenções tributária pela União; e
        
        II - diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais
        
        essa exceção só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 da LRF, considerada, para este cálculo, A RCL do quadrimestre correspondente ao ano anterior atualizada monetariamente