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LRF - arts. 15 17 - Despesa - Geração e DOCC (Despesa Obrigatória de…

- - - - o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º)
    - - apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologias de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e LDO (§ 4º)
- - - - II - declaração do OD de que o aumento tem adequação financeira e orçamentária com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO
      - I - estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
    - - adequação orçamentária e financeira com a LOA
        
        a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (§1º, I)
      - compatibilidade com o PPA e com a LDO
        
        a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições (§ 1º, II)
    - - estimativa do impacto financeiro-orçamentário
        
        será acompanhada das premissas e metodologias de cálculo utilizadas (§ 2º)