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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS (LEGALIDADE (Exceção: Lei…
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
LEGALIDADE
Exceção: Lei Complementar
Empréstimos Compulsórios
Impostos Residuais
Impostos sobre Grandes Fortunas (IGF)
Contribuições Sociais Residuais
Requisitos (princípio da tipicidade)
Alíquota
Base de Cálculo
Sujeito ativo e passivo
Fato Gerador
Regra: Lei Ordinária
STF: pode ser criado tributo por MEDIDA PROVISÓRIA, pois tem força de Lei Ordinária (e não complementar)
os tributos só podem ser criados, majorados ou excluídos por lei.
EXCEÇÃO
ao princípio da tipicidade (impostos extrafiscais)
pode ter alíquotas alteradas por ATO do Poder Executivo
II
IE
IOF
CIDE Combustível
ICMS Combustível
IPI
ANTERIORIDADE
Não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
NOVENTENA/anterioridade nonagesimal - nem antes de 90 dias da data de publicação
EXCEÇÕES
OBS.: II - exceção aos dois, logo, pode ser aplicado no outro dia
anterioridade nonagesimal
8
IOF
IEG
IR
Empréstimo Compulsório de calamidade ou guerra
IE
IPTU
II
IPVA
anterioridade geral
9
IEG
Empréstimo Compulsório de calamidade ou guerra
IOF
ICMS
IPI
CIDE Combustível
IE
Contribuições para Previdência Social
II
Exceção à noventena - aplica no exercício financeiro seguinte
Exceção à anterioridade geral - aplica 90 dias
ISONOMIA
igualdade entre os iguais e desigualdade entre os desiguais
capacidade contributiva
PROPORCIONALIDADE
Técnica de alíquotas fixas
implícito da CF
todos os tributos não progressivos
ICMS, etc
PROGRESSIVIDADE
técnica de alíquotas variáveis
ITR (territorial rural)
desestimular propriedades improdutivas
IPTU
será o valor do imóvel ou a não utilização de acordo com a função social
IR
depende do acréscimo patrimonial
IPVA
doutrina não reconhece - função do tipo e utilização do veículo
Classificação
Extrafiscal (estimular função social)
IPTU/ITR
Obrigatória
IR/ITR
Facultativa
IPTU
Fiscal (arrecadação)
IR
SELETIVIDADE
técnica na variação de alíquotas com base na essencialidade do bem ou serviço
Apenas
IPI
Obrigatório
Geladeira - essencial - 7%
Carro importado - não essencial - 15%
ICMS
Facultativo
Cesta básica - essencial - menor alíquota
Bebida alcoólica, cigarro - não essencial - maior alíquota
IRRETROATIVIDADE
Não pode prejudicar o Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada
É vedado cobrar tributos que o fato gerador ocorreu antes da vigência da lei
EXCEÇÃO
Leis meramente interpretativas - não gera novos direitos
Matéria punitiva para beneficiar o contribuinte - desde que não haja coisa julgada administrativa
NÃO-CONFISCO
Proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco
analisado caso a caso
Procedimento de caráter confiscatório
Verificação da totalidade da carga tributária do contribuinte
Identificação da capacidade do indivíduo de pagar os tributos devidos
Aferição do grau de insuportabilidade econômica-financeira
Verificação da observância a padrões de razoabilidade na tributação
LIBERDADE DE TRÁFEGO
Ressalvadas as hipóteses na CF (o ICMS) e a cobrança de Pedágio
Pedágio
sem escolha
taxa
com escolha
mera tarifa/preço público
Proíbe aplicar tributos Interestaduais e Intermunicipais sobre a Circulação de pessoas ou bens