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LRF - art.s 3º ao 7º - Planejamento - PPA, LDO E LOA (LOA - arts. 5º ao 7º…

- - - - diretrizes, objetivos e metas
        
        da administração pública federal
        
        para as despesas de capital e outras delas decorrentes
        
        e para as relativas aos programas de duração continuada (aqueles que extrapolam um exercício financeiro)
  - - - desnecessário - a LDO traz anexo de metas fiscais bastante pormenorizadas
- - - - integrará o PLDO o anexo de metas fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes :!:
      - conterá ainda
        
        avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
        
        demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos
        
        comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
        
        evolução do patrimônio líquido
        
        também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
        
        avaliação da situação financeira e atuarial
        
        dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador; dos demais fundos públicos e programas atuariais de natureza atuarial
        
        demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia e da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
    - - onde serão avaliados
        
        os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
        
        informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem :!:
      - passivos contingentes
        
        dívidas cuja existência dependa de fatores imprevisíveis, como os processos judiciais em curso e dívidas em processo de reconhecimento
        
        precatórios não são passivos contingentes :!:
      - tipos de risco
        
        riscos orçamentários
        
        estão relacionados à possibilidade de as receitas e as despesas projetadas na elaboração do PLOA não se confirmarem durante o exercício financeiro
        
        riscos da dívida
        
        estão relacionados às flutuações de variáveis macroeconômicas, tais como taxa básica de juros, variação cambial e inflação
      - a LRF facultou os municípios com menos de 50 mil habitantes a elaborar o AMF e o ARF da LDO a partir do 5º exercício seguinte ao da publicação da própria LRF - art. 63, II
        
        logo
        
        tais municípios não foram definitivamente dispensados de nenhum dos dois anexos - situação temporária que já se exauriu
    - - a mensagem que encaminhar o projeto da LDO da União apresentará
        
        em anexo específico
        
        os objetivos
        
        das políticas monetária, creditícia e cambial
        
        bem como
        
        os parâmetros e projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente
- - - - só estão as estatais não dependentes :!!:
      - dependentes vão estar no OF ou OSS
  - - - PLOA conterá a reserva de contingência :!:
      - LDO estabelecerá a forma de utilização e o montante da reserva de contingência :!:
  - - - sim
        
        para estar na LOA, antes é exigida prévia inclusão no PPA ou em lei que autorize a inclusão
      - não
        
        pode ser incluído na LOA normalmente sem que esteja no PPA
  - - - se positivo, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o 10º dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais
      - se negativo, constituirá obrigação do Tesouro para com o BACEN e serpa consignado em dotação específica no orçamento