Sublocações
Para os casos de sublocações aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à própria locação. Assim, rescindida ou finda a locação principal, independente da causa, as sublocações também ficam resolvidas, sendo devido, de acordo com o caso concreto, indenização por parte do sublocador ao sublocatário.

Para o caso de a locação não prever nenhuma regulamentação sobre o tema, a legislação determina o seguinte: as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas pelo locador, e as benfeitorias úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o direito de retenção.

A lei estabelece, em seu artigo 46, que para os casos em que a locação for definida por escrito e com prazo superior a 30 meses, sua vigência terminará automaticamente quando findar esse prazo, independente de notificação ou aviso. Porém, se o prazo do contrato encerrar e o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias, sem que o locador se oponha, ocorrerá a prorrogação tácita por prazo indeterminado, ficando mantidas todas as condições estabelecidas no contrato. No caso de o contrato ser prorrogado tacitamente o locador poderá reaver o imóvel a qualquer tempo, desde que notifique o locatário com prazo de 30 dias para desocupação. Assim, findo o prazo de vigência do contrato e não tendo o locador o desejo de prorrogar a locação, deverá ajuizar ação de despejo no prazo de 30 dias, para o caso de o locatário não desocupar o imóvel voluntariamente

Ou seja, nas locações com prazo indeterminado ou inferior a 30 meses, exceto para o caso de a vigência ultrapassar 5 anos ininterruptos, não existe a possibilidade da denúncia imotivada do contrato, havendo, com isso, a prorrogação automática

Um dos pontos de destaque quando tratamos sobre locação residencial é o prazo que vigerá a locação, esse prazo pode ser, quando contratado por escrito, igual ou superior a 30 meses ou com prazo inferior a 30 meses, tendo sido avençado tanto verbalmente quanto por escrito. Veremos os detalhes de cada um dos tipos de prazo.

A hipótese de falecimento de qualquer dessas duas figuras não faz desaparecer a relação locatícia. No caso de morte do locador, a locação será transmitida aos herdeiros. Se for o locatário quem falecer, a lei elenca a ordem de pessoas que ficarão sub-rogadas em seus direitos e obrigações, ou seja, poderão permanecer no imóvel desde que respeitem as cláusulas pactuadas no contrato, são elas: o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel. Um ponto importante a ser observado nessa situação é a questão da garantia locatícia, caso seja a fiança ela será extinta com a morte do locatário, por se tratar de uma garantia pessoal. Neste caso, deve ser apresentada nova garantia ao locador.

No caso de separação ou divórcio, a lei determina que a locação permanecerá com aquele que permanecer no imóvel locado, mas esta sub-rogação deve ser comunicada por escrito ao locador que poderá exigir, no prazo de 30 dias, a substituição do fiador ou apresentação de nova garantia.

A lei também protege no mesmo sentido às indústrias e sociedades civis com fins lucrativos, desde que preencham as condições legais. Esse instituto legal se presta para os casos em que não foi possível uma renovação consensual. Nesta hipótese a renovação compulsória será possível mediante o ajuizamento de uma ação renovatória, que deve ser ingressada no período que compreende um ano, no máximo, a seis meses, no mínimo, imediatamente anteriores ao término do contrato vigente.

Afora as hipóteses elencadas na lei, o locador poderá se opor a renovação se comprovar existir uma melhor proposta de terceiro. Nesse caso, o locatário poderá manifestar-se no sentido de aceitar as mesmas condições propostas pelo terceiro, caso em que terá direito a renovação.

Um importante ponto que deve ser de conhecimento dos corretores de imóveis é o fato da lei prever para esse tipo de contratação um documento por escrito, em razão do prazo determinado para essa modalidade. A particularidade desta modalidade de locação se refere à forma de pagamento. É permitido, excepcionalmente, que o valor do aluguel e demais encargos sejam pagos antecipadamente, por ser contrato de curta duração.

Na década de 60 surgiu uma legislação especial para tratar sobre os imóveis rurais, a lei 4.504/1964, denominada de Estatuto da Terra. A chamada lei do inquilinato (8.245/1991), em sua introdução, trata das locações de imóveis urbanos, mas ela também é utilizada para regulamentar as locações de imóveis rurais desde que tenham destinação para residência. Quando se trata de imóveis rurais com o objetivo de plantio, safra, criação de animais entre outros, essa locação está relacionada diretamente ao uso da terra, sendo regida pelo Estatuto da Terra.

prazos: determinado (com prazo certo) ou indeterminado (sem prazo certo). Nos dois casos, os prazos terminarão após a colheita ou posteriormente a parição dos rebanhos ou após a safra de animais, por exemplo. Para que não exista contrariedade entre os prazos convencionados pelas partes e os previstos na legislação é importante que, após definido o tipo de exploração, seja consultada a legislação vigente, pois ela traz inúmeras definições de prazos de acordo com o tipo de exploração a ser feita no imóvel rural.