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ESTATUTO PCD (Percentuais RESERVADOS (2% vagas de estacionamento, 2% Vagas…

- - - - Elegido pelo PCD ao menos 2 pessoas idôneas, com vínculos e de sua confiança,
        
        Se dá por via judicial
      - Em caso de divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, O JUIZ, ouvido o MP, decidirá sobre a questão.
        
        necessário a delimitação do apoio a ser oferecido e o prazo de vigência do acordo.
    - - Direitos extensivos ao do PCD
        
        EXCETO
        
        recebimto de restituição de IR
        
        tramitação processual
      - TODO acompanhante é atendente pessoal, mas a recíproca NÃO É VDD
      - Inclusão OBRIGATÓRIA
        
        Escolas PARTICULARES, táxis, Planos de Saúde - NÃO PODEM COBRAR A MAIS pelos serv prestados.
      - Pessoa com Mobilidd Reduzida
        
        permanente
        
        idosos
        
        temporário
        
        lactantes, gestantes,pessoa com criança de colo
    - - moradia
        
        Garantia de acessibilidd de moradia digna
        
        RESIDÊNCIA INCLUSIVA
        
        Atribuição do Poder Público
        
        MORADIA PARA VIDA INDEPENDENTE DA PCD
        
        Qdo a casa for ADAPTADA
        
        Estrutura adequada capaz de proporcionar independência
        
        Programas habitacionais
        
        RESERVA de 3% das unidd
        
        BARREIRAS
        
        ESTATUTO
        
        TEM 6
        
        DECRETO 5296/04
        
        URBANÍSTICA
        
        nas vias públicas de uso coletivo
        
        ARQUITETÔNICA/EDIFICAÇÕES
        
        Dentro dos edifícios
        
        TRANSPORTES
        
        COMUNICAÇÕES
      - DIREITO VIOLADO
        
        cidadão NOTIFICA ao
        
        MP
        
        AUTORIDD POLICIAL
  - - - Deficiências
        
        Físico
        
        segmento funcional
        
        hemiplegia
        
        paraplegia
        
        nanismo
        
        Mental E intelectual
        
        Auditivo
        
        total
        
        parcial
        
        bilateral
        
        ATÉ 41 Db
        
        Visual
        
        Cegueira < 0,05
        
        cão guia
        
        baixa visão 0,05 a 0,03
        
        cão guia
        
        ângulo < 60º
        
        somatório - + de 1 defic.
        
        Multipla
        
        2 ou + defic
      - Impedimento (Longo Prazo)
        
        Em contato com alguma barreira
        
        física, mental, intelectual e sensorial
        
        inviabilize a participação na sociedd em igualdd de condições com demais ^
      - direito ao trabalho
        
        condições de oportunidd e remuneração iguais aos demais empregados
        
        a promoção de emprego deve incluir programas de ação afirmativa
        
        RESERVA DE MERCADO: 2% e 5%, para cias com + 100 empregados
        
        O trabalho é de sua livre escolha e aceitação, em ambiente salubre e acessíveis.
    - - Atendimt PRIORITÁRIO
        
        o atendimento é feito DEPOIS que se conclui o atendimto anterior
      - Tratamento DIFERENCIADO
        
        garante
        
        1- assentos de uso preferencial sinalizados
- - - - de AÇÕES AFIRMATIVAS (livre escolha)
      - Intervenção e procedimtos médicos
        
        Exige CONSENTIMENTO
        
        EXCETO:
        
        Risco de vida
        
        EXCEPCIONALMENTE: Curatela
  - - - DIAGN. E INTERVENÇÃO (qdo no ventre se detecta que o feto é PCD, e após nascimnt, faz-se fisio, outros, para diminuir o efeito limitante)
      - SERV ARTICULADOS
      - INTERSETORIAL
      - ATENDIMT PELO SUS, PRÓX A RESID. DO PCD
  - - - EXCETO se por orientação do profiss médico, mas assegurado toda a assistência
    - - Não sendo possível: garantir TRANSPORTE e ACOMODAÇÃO.
  - - - Responsáveis
        
        Comunidd Escolar
        
        Estado
        
        Família
        
        Sociedd
    - - Níveis
      - etapas
      - modalidds
    - - ESTADO deve ofertar INTÉRPRETE DE LIBRAS
        
        se trabalhar na ED. BÁSICA - FORMAÇÃO MÍNIMA ENS. MÉDIO + CURSO
        
        se trabalhar na ED. SUPERIOR - FORMAÇÃO MÍNIMA ENS. SUPERIOR + PRIORITARIAMT EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS
    - - Deve ser ADAPTADO
        
        EDITAL
        
        PROVA
        
        CURSO
- - - - avalia orgânicas e funcionais biológicas
      - questões de relacionamnt consigo
      - questões sociais
- - - - EXECUTIVO
        
        U/E/DF/M
    - - LEGISLATIVO
        
        U/E/DF/ M*