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TJDFT_ATOS (REQUISITOS (FOR, MO, FI, OB, COM), ATOS ADMINISTRATIVOS EM…
TJDFT_ATOS
REQUISITOS
FOR
MO
FI
OB
COM
ATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPECIE
ato normativo, ordinatório, negocial, enunciativo e punitivos.
ATRIBUTOS
I
A
L
onus particular [ónix particular]
Multa - Exigibilidade do Judiciario
TEORIA DE NULIDADES
CONVALIDACAO
reforma
conversao
Ratificaco
NAO PODE DAR
REPRISTINACAO