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Iniciativo (legitimados art. 61 CF/88*) (Casa Iniciadora (Se aprovar (Casa…

- - - - Apreciação Presidencial
        
        Veto (§ 1º, art. 66, CF/88**)
        
        Apreciação pelo Congresso Nacional em 30 dias (sessão conjunto, quorum maioria absoluta - § 4º, art. 66, CF/88)
        
        Se mantiver o veto
        
        Se rejeitar o veto (§ 6º, art. 66, CF/88)
        
        Promulgação (pelo Presidente da República)
        
        Se não fizer em 48h
        
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        Comunicação em 48h ao Presidente do Senado Federal sobre o veto
        
        Silêncio por 15 dias úteis
        
        Sanção tácita
        
        Sanção
        
        Promulgação (pelo próprio Presidente da República)
        
        Publicação
      - Se rejeitar o PL
        
        Arquiva-se com base no art. 67 da CF/88 (irrepetibilidade na mesma sessão legislativa, salvo se aceito novamente por maioria absoluta do Congresso Nacional)