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Autonomia do MP (Autonomia do MP (Administrativa (Propor projeto de lei…

- - - - Criação e exinção de cargos
      - Serviços auxiliares
      - Lei complementar
        
        Estatuto
        
        Atributos
        
        Organização
        
        Iniciativa
        
        MPU
        
        PR e PGR
        
        MPE
        
        Governador e PGJ
  - - - Encaminha ao chefe de poder executivo
        
        Se não enviar
        
        Considera os valores vigentes + ajustes estipulados na LDO
      - Com base nos limites definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
        
        Se estiver em desacordo o poder executivo faz os ajustes