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Autonomia do MP (Autonomia do MP (Administrativa (Propor projeto de lei…
Autonomia do MP
Autonomia do MP
Administrativa
Propor projeto de lei
Criação e exinção de cargos
Serviços auxiliares
Lei complementar
Estatuto
Atributos
Organização
Iniciativa
MPU
PR e PGR
MPE
Governador e PGJ
Orçamentária-financeira
Elabora proposta orçamentária
Encaminha ao chefe de poder executivo
Se não enviar
Considera os valores vigentes + ajustes estipulados na LDO
Com base nos limites definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
Se estiver em desacordo o poder executivo faz os ajustes