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AGENTES PÚBLICOS (NORMAS CONSTITUCIONAIS (concurso público (pode limite de…

- - - - com mandato eletivo
      - com cargo em comissão
      - com cargos acumuláveis na atividade
  - - - compatibilidade de horários
      - hipóteses
        
        dois cargos de PROFESSOR
        
        1 PROFESSOR + 1 TÉCNICO/CIENTÍFICO (com atribuições técnicas - nível médio especializado ou nível superior)
        
        2 cargos/empregos privativos de profissionais da SAÚDE
  - - - se tem - acumula
      - se não tem = prefeito
  - - - servidores da segurança pública não podem fazer greve (STF)
      - Administração desconta os dias de paralização? sim, suspensão do vínculo. É permitida a compensação? sim
      - aplica a lei de greve da iniciativa privada até a edição da lei do serviço público
      - quando for greve por conduta ilícita do poder público? não desconta R$
  - - - só para D/C/A
    - - FC - só para quem ocupa cargo efetivo
      - CC - mínimo para servidores de carreira
  - - - Já em relação à idade máxima, o STF vem assentando o entendimento sobre a sua possibilidade, mas sempre dependendo de previsão em lei. Nesse contexto, o STF, ao discutir a limitação de idade máxima para o ingresso em carreiras militares, em que a exigência de idade encontra-se prevista no próprio texto constitucional (art. 142, § 3º, X), entendeu que a fixação da idade máxima para a inscrição nos concursos de carreiras militares depende de lei em sentido formal (reserva legal), concluindo pelo descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.
      - só quando justificar pela natureza das atribuições do cargo.
      - pode ser só por ato administrativo? não, somente por lei.
    - - aprovado 10º - 8 vagas - 8 convocados - 3 desistiram = passa a ter direito à nomeação.
  - - - brasileiros (regra)
      - estrangeiros (lei)
- - - - assume função pública momento de emergência
    - - $ paga pelos usuários do serviço
      - exercem função pública sob fiscalização poder público
      - empregados de concessionárias/permissionárias
      - serviços notariais/registro
      - leiloeiros/tradutores/intérpretes públicos
    - - jurado/mesário/convocado serviço militar
      - normalmente não recebem remuneração
      - para HELY - AGENTES HONORÍFICOS
        
        cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços relevantes, em razão de sua condição cívica, de sua honorolidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem possuir qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.
  - - - são os titulares de emprego público,
      - contratados sobre o regime da legislação trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
      - cujo vínculo com a Administração possui natureza contratual (contrato de trabalho), com predomínio das regras de direito privado.
    - - contratados com base no art. 37, IX, da CF, por tempo determinado para “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
      - Os temporários não possuem cargo nem emprego público, exercendo apenas uma função pública.
      - O vínculo com a Administração Pública é contratual, mas não se trata de regime celetista. Na verdade, trata-se de regime jurídico especial, disciplinado em lei de cada unidade da federação.
    - - são os titulares de cargo público (efetivo ou em comissão)
      - que se submetem ao regime jurídico estatutário (vínculo de natureza legal)
  - - - necessário
        
        emergência
        
        seus atos, como regra, são confirmados pelo poder público
        
        para DP - Gestor de Negócios
        
        executam atividades em situações excepcionais
      - putativo
        
        desempenham atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido investidura dentro do procedimento legal
        
        ex.: servidor investido em cargo sem prévia aprovação em concurso público
        
        os atos devem ser externamente convalidados. Para respeitar interesses de terceiros de boa-fé (Teoria da Aparência)
        
        Tem direito $? sim.
        
        Para DP - Função de Fato
        
        DIFERENTE de usurpador de função - toma exercício de função pública em situação de violência ou fraude. Nesse caso, atos são INEXISTENTES.
- - - - conjunto de atribuições e
        responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
    - - com base no contrato
      - com base na lei
      - bilateral
      - vínculo celetista
    - - empresa pública
      - sociedade de economia mista
      - fundação pública de direito privado
    - - regra - justiça do trabalho
  - - - V - função de confiança - D/C/A - só para cargo efetivo
      - IX
        
        servidor temporário (não tem concurso público)
        
        regime jurídico administrativo (especial)
  - - - conjunto de atribuições e
        responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
    - - com base na lei
      - unilateral
    - - administração direta
      - autarquia
      - fundação pública de direito público
    - - provimento efetivo
      - em comissão
    - - Justiça Comum (F/E)
    - - lei
      - quando vagos - decreto pode
    - - VITALÍCIOS
        
        magistrados, membros MP e membros TCU
        
        só perde o cargo em uma hipóteses - sentença judicial transitada em julgado
      - EFETIVOS
        
        estabilidade (adquirida após 3 anos de efetivo exercício, após avaliação especial de desempenho por uma comissão para essa finalidade)
        
        perda do cargo - art. 41 par. 3º, CF
        
        sentença TJ
        
        PAD
        
        avaliação periódica desempenho
        
        +art. 169, CF - despesas de pessoal (excesso de gastos)
        
        concurso público (só para cargos efetivos e empregos públicos)
      - EM COMISSÃO
        
        ocupação transitória
        
        livre nomeação e exoneração
        
        direção/chefia/assessoramento
- - - - a) aprovação em concurso público;
      - b) o cargo deve ser de provimento efetivo;
      - c) três anos de efetivo exercício; .
      - d) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
    - - a) sentença judicial transitada em julgado;
      - b) processo administrativo com ampla defesa;
      - c) insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei Complementar, assegurada ampla defesa;
      - d) excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º