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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (controle da Administração Pública…

- - - - recursos administrativos
        
        PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente;
        
        RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO - pode ser chamado simplesmente de recurso hierárquico ou apenas recurso, em sentido estrito. Trata-se do pedido de reexame do ato dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que editou o ato.
        
        REPRESENTAÇÃO - é a denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades.
        
        RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO - são recursos dirigidos a órgãos especializados na apreciação de recursos específicos e que, portanto, não estão relacionados hierarquicamente com a autoridade que editou o ato. Portanto, nesse caso, não há hierarquia entre a autoridade que editou a decisão e aquela que irá analisar o recurso. Por não existir hierarquia, esse tipo de recurso só é possível quando há previsão legal, atribuindo à competência e estabelecendo os limites de seu exercício pelo órgão controlador.
        
        RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - possui uma definição ampla para representar o ato pelo qual o administrado, seja ele servidor público ou particular, manifesta o seu inconformismo com alguma decisão administrativa que lhe afete direitos ou interesses.
        
        REVISÃO - é aquele destinado a rever a aplicação de sanções, pelo surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original.
- - - - interesse patrimonial
      - créditos relação de trabalho
      - cassação de aposentadoria
      - demissão
    - - demais casos
  - - - suspensão
    - - advertência
    - - demissão
- - - - senado federal
        
        apreciar a priori ou a posteriori os atos do Executivo
      - congresso nacional
    - - ministro de estado
      - titular subordinado à presidência da república
      - quem convoca? CD, SF, qualquer comissão
      - ausência injustificada? crime de responsabilidade
    - - ministro de estado
      - titular subordinado à presidência da república
      - quem pede? mesa da CD ou do SF
      - informações falsas ou não atendimento em 30 dias crime de responsabilidade
  - - - orçamentária
      - operacional
      - patrimonial
      - financeira
      - contábil
    - - externo
      - interno
    - - toda a administração direta e indireta U/E/DF/M
      - qualquer pessoa que gerencie dinheiro público
    - - economicidade - custos x benefício
      - fidelidade funcional - agentes responsáveis por bens/valores públicos
      - legitimidade - mérito
      - resultados - no que tange a cumprimentos de programas, de trabalho e de metas
      - legalidade dos atos