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Administração Pública (Princípios implícitos (Presunção de segurança…
Administração Pública
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Regime jurídico da administração -> conjunto de normas as quais a administração pública se submete, o que engloba o regime de direito público e privado
Regime Jurídico administrativo -> regime de direito público ao qual a administração pública se submete
Princípios implícitos
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Continuidade do serviço público -> serviços públicos não podem ser paralisados. Ex.: restrições no direito de greve