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LEI 8.112/90 (Forma de Provimento em cargo Público (NOMEAÇÃO (Em caráter…
LEI 8.112/90
Regime Jurídico dos servidores CIVIS da UNIÃO.
--->Autarquias, inclusive as em Regime especial
--->Fundações Públicas
SERVIDOR PÚBLICO - Pessoa legalmente investida em Cargo Público.
CARGO PÚBLICO - Conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.
---> Um lugar dentro do órgão.
---> São acessíveis a todos os brasileiros, natos e naturalizados.
---> Todos os cargos públicos são criados por lei e com denominação própria.
---> Vencimentos pago pelos cofres público.
Vedação ---> PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS.
SALVO, casos previstos em lei.
Ex: Mesários do TRE, Júri.
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