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Principio da concentração (O que é (Caso determinado direito real não…
Principio da concentração
O que é
Segundo este principio, para que os direitos reais incidentes sobre determinado imóvel sejam validos eles tem que constar na matricula do imóvel
Caso determinado direito real não esteja registrado na matricula será caso de:
Invalidade do ato, por não cumprir requisito estipulado em lei
Não imposição perante terceiros interessados
Aplicação no Brasil
O principio ainda não é absoluto, existindo aqueles que entende desnecessário o registro de direitos reais em alguns casos
A doutrina vem buscando sua imposição por completo no nosso sistema jurídico
Exceções
A penhora
A penhora se constitui pela determinação, pelo magistrado, da constrição do bem
Contudo, para que seja oponível a terceiros, deve constar na matricula do imóvel
Não é o que diz algumas decisões judiciárias, admitindo a imposição à terceiros de boa-fé, mesmo que não constasse na matricula do imóvel
Compromisso de compra e venda
Algumas decisões vão no sentido autorizar a adjudicação compulsória, mesmo que o contrato não conste registrado no CRI
Crescimento da aplicação do principio
A Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015, trouxe grandes avanços na efetiva adoção do princípio da concentração.
Segundo referida lei: "
não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis
, inclusive para fins de evicção,
ao terceiro de boa-fé
que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel"
Assim, caminhamos no sentido de
extinção
das:
publicidade natural do ato,
publicidade administrativa (como no tombamento)
ou na publicidade processual
garantindo maior segurança jurídica às partes, que não precisarão mais se preocupar com a possibilidade de serem surpreendidas com a oposição de direitos que não se encontravam na matrícula.