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APLICAÇÃO DA LEI PENAL (LEI PENAL NO TEMPO (NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR…
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL
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súmula 711 STF
A LEI PENAL MAIS GRAVE SE APLICA AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR A CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU PERMANÊNCIA