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Sumulas Vinculantes (EXTENSÃO DOS EFEITOS VINCULANTES (efeito vinculante…

- - - - Exceto o STF que poderá revisar ou cancelar as Sumulas Vinculantes
    - - Não atinge sua função legiferante
      - Atinge suas funções administrativas
      - A letra da lei exclui o legislativo dos efeitos da sumula vinculante
- - - - II — pela Mesa do Senado Federal;
      - III — pela Mesa da Câmara dos Deputados;
      - IV — pela Mesa de Assembleia Legislativa de Estado ou pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (alterado pela EC n. 45/2004);
      - I — pelo Presidente da República;
      - V — pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal (alterado pela EC n. 45/2004);
      - VI — pelo Procurador-Geral da República;
      - VII — pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
      - VIII — por partido político com representação no Congresso Nacional;
      - IX — por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
    - - Defensor Público-Geral da União
      - e os Tribunais Superiores,
      - os TJs dos Estados ou do DF e Territórios,
      - e os Tribunais Militares.
      - os TRFs, os TRTs, os TREs
    - - como legitimados incidentais
      - não autoriza a suspensão dos referidos processos.
  - - - Prazo para o presidente de 5 dias
    - - Prazo para os interessados 5 dias
    - - Prazo de 15 dias
    - - Prazo 15 dias
    - - Aprovação por pelo menos 2/3 dos membros do STF (8 dos 11 Ministros), em sessão plenária
    - - Prazo de 10 dias
- - - - decisão de 2/3 dos seus membros
      - Nos casos de:
        
        razões de segurança jurídica
        
        ou de excepcional interesse público.