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Direito a privacidade / Intimidade (Privacidade na internet (Estes dados…
Direito a privacidade / Intimidade
Os dados e informações sobre as pessoas se dividem em duas espécies:
Aqueles que são
públicos
e qualquer um tem direito de acesso
E outros
privados
, algumas pessoas tem acesso em razão de contrato ou de faculdade legal expressa.
A lei protege, como direito da personalidade, o interesse que as pessoas têm de não ver divulgadas as informações privadas
Inviolabilidade da vida privada e seus limites
O direito à privacidade não é ilimitado
nunca é oponível perante
ordem judicial
Não é oponível quando atender a imperativos de
segurança pública ou repressão penal.
limites da inviolabilidade da vida privada e da
liberdade de imprensa
Se da especialmente no caso de pessoas públicas
Determinado fato pode ser considerado como:
invasão de privacidade, para a pessoa afamada
Risco assumido para o profissional de imprensa, já que a pessoa se tornou publica por sua vontade
Pessoas públicas merecem a relativização da vida privada, mas não a perda.
Privacidade na internet
Por meio de certas tecnologias (arquivos cookies ou de logs, por exemplo), armazenam-se informações pessoais sobre o internetenauta.
Estes dados fazem parte da privacidade da pessoa
Caso entenda que esta está sendo violada, poderá pedir a reparação do dano causado
Principalmente quando houver negociação dessas informações (ex.: email marketing)
É direito da pessoa não ter seus dados informados a qualquer um, o que é feito pela utilização de "aba anômina" oferecida pelos navegadores
O acesso aos
e-mails corporativos
não viola a a intimidade da pessoa (TST)