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LICITAÇÃO (Objetivo (Alienação (Transferência de domínio de bens a…
LICITAÇÃO
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Adjudicação -> atribui ao vencedor o direito pelo contrato, caso a administração venha a celebra-lo. Ato unilateral
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Subcontratações são permitidas, desde que haja previsão no edital
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Se pode usar convite, pode usar TP e concorrência. Se Pode TP, pode concorrência. Exceção art.19