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Competência territorial no NCPC (Ação fundada em direitos pessoais ou em…
Competência territorial no NCPC
Ação fundada em
direitos pessoais
ou em
direito real sobre bens móveis
Regra -> Foro de domicílio do réu
No caso de mais de um domicílio: qualquer um deles, à escolha do autor
Incerto ou desconhecido o domicílio -> onde ele for encontrado ou no domicílio do autor
Réu sem domicílio ou residência no Brasil
Foro na residência do autor. Se o autor também residir fora do Brasil: a ação será proposta em qualquer foro
Dois ou mais réus com diferentes domicílios -> no foro de qualquer um deles
A
execução fiscal
será proposta no foro de
domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado
Ações fundada em
direito real sobre bens imóveis
Foro de situação da coisa (onde a imóvel se encontra)
Foro do réu ou pelo foro de eleição
Se não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão,divisão e demarcação de terras, de enunciação de obras e ação possessória de obras
Foro do domicílio do falecido
2º
Caso não tivesse domicílio certo -> local de situação dos bens imóveis
3º
Bens em vários locais -> Poderá ajuíza em qualquer foro
1º
Último domicílio do falecido
4º
Se não tiver domicílio nem bens imóveis -> local dos bens móveis do espólio
Foro de domicílio do autor da herança é responsável por:
inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições da última vontade, impugnação ou partilha extrajudicial e para todas ações em que o espólio for réu
Ações em que o réu for incapaz -> foro do domicílio do representante ou assistente
Nas ações ajuizadas (demandada) pela União
O autor deve ajuizar a ação no foro do seu domicílio, ainda que não haja justiça federal
1º
Foro no domicílio do réu
2º
Local do ato ou do fato
3º
Foro da situação da coisa
4º
Distrito Federal
Casos em que a união seja autora
Foro do domicílio do réu
Estado ou o Distrito Federal sejam demandados
Foro do domicílio do autor
Foro da situação da coisa
Foro de ocorrência do ato ou fato que origino a demanda
Fora da capital do respectivo ente federado
Ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável
1º
Domicílio do guardião do filho incapaz
2º
Último domicílio do casal
3º
Domicílio do réu
NOTA: Ler pág. 18 da aula 2