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JECRIM (Topicos Introdutorios (Criterios/Principios orientadores do JECRIM…

- - - - IMPO= Contravenções ou Crime penais com pena maxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa
        
        EXCETO: Violencia domestica contra a mulher (Lei maria da penha veda a aplicação da lei de JECRIM)
        
        Obs: Os Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher não se confundem com os Jecrim
        
        Obs: Em concurso de crimes (material ou formal)
        
        Se a soma das penas minimas exceder 1 ano, não se admite suspensao condicional
        
        Se a soma das penas máximas exceder 2 anos, não se admite TP
        
        Obs Imp:
        
        Qualquer contravenção é julgada no JECRIM. Não tem esse requisito de 2 anos
        
        Ver Q938404
      - Obs: É possivel procedimento do jecrim para quem tem foro por prerrogativa de função?
        
        Sim, mas o processo não vai correr no Jecrim, e sim no tribunal do foro
        
        Ex: Senador xinga no transito alguem. Processo corre no STF, mas pode haver as medidas despenalizadoras
      - Obs: É possivel procedimento Jecrim nas Justiças Especializadas?
        
        JM: Na lei fala que não se aplica à JM
        
        Na aula do grancursos: Depende. Só se for de Civil contra Militar (ex: desacato)
        
        JE: Sim, desde que se respeite, na JE, o procedimento do Jecrim. Exceto qnd perda ou cassação do mandato
    - - 1) Conexao e Continencia:
        
        . Ex: Se 1 pessoa, ao mesmo tempo, cometer LC Grave e Injuria, ambos vao ser julgados pelo JD e não no Jecrim, pq LC grave (maior potencial ofensivo) trará pra si a competencia do de menor potencial
        
        Obs: IMPO + Juri = Juri (Juri vai puxar a compentencia da Impo tbm)
      - 2) Impossibilidade de Citação Pessoal do Acusado
        
        Qnd Jecrim, acusado sempre citado (p/ responder o processo) pessoalmente
        
        Mas qnd acusado não é localizado, é citado por edital. Mas e se impo e acusado não localizado ? Ai desloca competencia para vara comum
      - 3) Complexidade da Causa
        
        Qnd alta complexidade, desloca para a vara comum
    - - Art 63: A competencia do Juizado será determinado pelo lugar em que foi praticada a infração
        
        Ou seja, adotou-se a teoria da atividade
        
        Obs: No CPP, adotou-se a Teoria do Resultado para definir o local do crime
        
        Ver Q305599
  - - - Decisão STF: Nessa lei, se menor que 4 anos aplica-se apenas procedimentos sumarissimos do Jecrim e não os institutos despenalizadores (TP, Composicão Civil de Danos e Sursí
- - - - Obs: Se tiver passado 5 anos da extinção da punibilidade, pode
        
        Q534593
    - - Atenção:
        
        Isso não obsta a TP, mas obsta o sursi
        
        Atenção:
        
        IP em curso não basta para impedir a proposição de sursi
        
        Q1149361
    - - Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, Juiz não pode rejeitar o sursí.
        
        Reunidos os pressupostos legais permissivos do sursí, mas se recusando o MP a oferecê-la, cabe ao magistrado remeter o caso ao PGJ (objetivo: celeridade)
      - Atualização PAC
        
        O descumprimento do ANPP pelo investigado também poderá ser utilizado pelo MP como justificativa para o eventual não oferecimento de Sursí
  - - - Obs:
        
        Suspende-se a Prescrição, e não interrompe-se
        
        Interromper dá noção de por fim ( Ver Q453820)
    - - Proibição de Frequentar lugares
      - Proibição de ausentar-se da comarca que reside, sem autorização do Juiz
      - Reparar dano
      - Comparecer mensalmente em juizo para informar atividades
    - - Obs:
        
        PODERÁ ser revogada se o acusado
        
        2) Descumprir qualquer outra condição imposta.
        
        1) Processado por contravenção, ou
        
        SERÁ revogada se beneficiário
        
        1) Processado por outro crime ou
        
        2) Não reparar o dano.
        
        Obs: Se o cara vier a praticar outro delito, processo volta à instrução processual, prazos de prescrição voltam a correr...
  - - - Ou seja: não houve TP
        
        Então o cara é denunciado, mas aceita proposta para que o processo fique suspenso
        
        Obs:
        
        Hitpoteses de não haver TP:
        
        O cara não aceitou a proposta
        
        O cara nao se encaixava nos requisitos
        
        Ex:
        
        Pena maxima > 2 anos
        
        Ja foi beneficiado nos ultimos 5 anos com a TP
        
        1 more item...
  - - - Ex: Pena: Reclusao de 2 a 4 anos OU multa: Cabe suspensão condicional
  - - - e na PROCEDENCIA PARCIAL da PRETENSAO PUNITIVA
      - DESCLASSIFICAÇÂO do crime
- - - - Tem o procedimento comum e especial
        
        "O procedimento comum será o, s, s"
        
        Sumaríssimo: IMPO
        
        Ordinário: Pena maxima maior ou igual 4 anos
        
        Sumário: Pena máxima < 4 anos
        
        Ver Q987766
- - - - Flagrante nas IMPO possivel, mas não se lavra APF e sim TC
        
        Obs: Na lei maria da penha, sempre APF
    - - Obs
        
        E segue o procedimento da vara comum.
        
        No caso de Usuário de Drogas, mesmo se não assinar nem pagar fiança não é preso
      - Segundo: Preso
      - Primeiro: Arbitrada Fiança
  - - - Autor do fato não ter sido condenado por crime com pena PRIVATIVA DE LIBERDADE transitado em julgado antes
        
        Obs: Requisito para o sursi é de não ter sido condenado por outro crime (não exigindo-se o transito em julgado)
        
        Ver 76, § 2º, da Lei n. 9.099/1995
      - Circunstancias Judiciais Favoráveis (Ex: antecedentes criminais)
        
        Q940910
      - Não estiver presente hipótese de arquivamento do TC (ex: ausencia de materialidade, tipicidade..)
      - Não pode ter sido beneficiado pela TP nos ultimos 5 anos
      - IMPO
    - - E obrigatoria a presença de advogado para formalização da proposta de TP, sob pena de nulidade absoluta
        
        Obs: Precisa de advogado para qualquer medida despenalizadora
      - Celebração de Acordo não é causa suspensiva nem interruptiva da prescrição (obs: o sursí é!)
        
        Obs: Qnd suspende a prescrição é ruim pra pessoa
        
        No sursí é pq ta efetivamente suspendendo o processo. Então trava tudo, inclusive a prescrição
        
        Ver Q904470
      - Importante (Súmula 337): É possível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedencia parcial da pretensao punitiva
        
        Obs: Isso tbm vale para TP
        
        Ex:
        
        Lesão Corporal Grave mas o Juiz desclassifica para Lesão Leve. Entao cabe TP e Sursí
      - Se acusado aceitar proposta, não importará em reincidencia!
        
        Obs: So vai ficar registrado pq nao pode, em 5 anos, ser beneficiado com TP de novo
    - - 1) Multa OU
      - 2) de Pena Restritiva de direitos
      - Obs: Na TP, acusado não ira sofrer ação penal
        
        Mas se
        
        Não cumprir restritiva de direitos: Ai autos vão pro MP para oferecimento da peça acusatória
        
        Não pagar multa: Dívida será lançada na dívida ativa (Sua execução é atribuição da Procuradoria Fiscal e não do MP)
        
        Obs: Ou seja: A homologação da TP não faz coisa julgada material
      - Obs: Ele aceitando, não quer dizer que tá se considerando culpado.
      - Obs:
        
        É pacificado que é possivel TP em ação Privada
        
        OBSS IMP Q849267 e Q987664
        
        Mas não cabe ao MP oferta-la, MESMO DIANTE DA INERCIA DO TITULAR
        
        E na privada, ela só pode ocorrer se não houver composição civil dos danos
  - - - 1)
        
        Será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível
        
        Obs:
        
        A composição de danos civis pode nos 3 tipos de ação penal
        
        Mas, a extinção da Punibilidade:
        
        Só acontece na Privada e na Condicionada a Representação
        
        2 more items...
        
        Com a composição, está extinta a punibilidade, ainda que não seja realizado o pagamento do dano pelo acusado
        
        Cuidado: Essa exitnção só vale no JECRIM. Se CP, não é considerado renuncia
      - 2)
        
        Terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente.
    - - Entrar em ACORDO financeiro para o cara pagar o que deve.
        
        Ex: Pagar o carro que foi danificado
        
        Obs:
        
        A conciliação para composição civil dos danos será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.
- - - - Fundamento: Se não, perde a celeridade, que é fundamento do Jecrim
    - - Obs: Citação por hora certa é uma forma de citação pessoal
  - - - Rejeição da Denúncia/Queixa (peça acusatória)
        
        Explicando: Juiz pode aceitar denuncia/queixa da acusação caso esteja presente indicio de materialidade
      - Sentença Condenatória ou Absolutória
      - Decisão Homologatória da TP
    - - As Turmas Recursais
        
        São compostas de 3 Juizes de PRIMEIRO grau
        
        Ou seja, não são desembargadores, mas tem competencia pra julgar apelação dos juizados.
      - Obs: No caso do CPP, são os TJs ou TRFs