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SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEITOS CLASSIFICAÇÕES (CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS…

- - - - Ex.: serviços de saúde, educação, previdência e assistência social, mesmo tendo importância essencial para a população, não se enquadram no conceito de serviço público quando prestados pelos particulares sem delegação, por ausência do elemento formal do conceito formalista/legalista, já que prestados sob regime de direito privado
        
        Atividade lotérica é de relevância muito inferior aos serviços de saúde, educação, previdência e assistência social, mas é considerada serviço público
        
        Serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado, sem exclusividade/não exclusivos
        Mesmo que serviços públicos impróprios/virtuais/de utilidade pública (quando prestados por particulares independentemente de delegação)
        Estado e particular (sem necessidade de delegação) podem prestá-los
        Prestação pelo particular não exclui obrigação do Estado de fazê-lo
        Ex.: serviços de saúde, educação, previdência e assistência social, prestados também por particulares, mediante fiscalização do Estado, caso em que não são serviços públicos propriamente ditos (por isso impróprios/virtuais) por ausência do elemento formal do conceito formalista/legalista, já que prestados sob regime de direito privado, com mitigações de direito público
        
        (CESPE/MPE-TO/Promotor de Justiça/2022)
        Apesar de a CF instituir o SUS e definir a saúde como competência comum dos entes federados, direito de todos e dever do Estado, a saúde não é serviço público privativo do poder público.
        CERTO
  - - - a) prestadas diretamente pela ADM. direta ou pelo setor privado, por meio de concessão ~~administrativa~~ ou concessão patrocinada, quando se tratar de serviços públicos em sentido estrito, remunerados mediante ~~tarifa~~.
        
        b) assim previstas na legislação, sendo possível admitir o conceito de serviços públicos em sentido amplo para fins de delegação à iniciativa privada por meio de concessão administrativa.
        
        c) utilidades disponibilizadas à população mediante expressa previsão legislativa, ~~não se admitindo a delegação à iniciativa privada de serviços públicos essenciais, que têm exclusividade de trespasse para pessoas jurídicas de direito público.~~
        
        d) restritas aos ~~serviços que possam ser prestados em caráter lucrativo e exclusivo sob regime jurídico de direito privado~~.
        
        e) ~~SEMPRE remuneradas diretamente pelo usuário, por meio de tarifa~~, aspecto que diferencia a atividade como essencial e efetivamente necessária à população
        
        Nas concessões especiais (Lei n. 11.079 - PPPs - concessão administrativa e concessão patrocinada), há contraprestação pela ADM.
        Nas concessões comuns/ordinárias/tradicionais (Lei n. 8.987), a remuneração é, de fato, por tarifas pagas pelo usuário, mas pode haver receitas complementares/alternativas/paralelas/acessórias/secundárias
        https://coggle.it/diagram/XUoj1gIEZa0Mb096/t/administrativo-administrativos-t%C3%ADpicos-verticais-ii
        
        Na concessão administrativa (concessão especial - PPP), não há tarifa paga pelo usuário, vez que a ADM. é usuária do serviço, pelo que a remuneração advém exclusivamente dela
        https://coggle.it/diagram/XUoj1gIEZa0Mb096/t/administrativo-administrativos-t%C3%ADpicos-verticais-ii
    - - BUSQUE POR "(RPGE/PGE-AL/Sprint-1/2021) No que se refere ao tema Serviço Público" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
    - - Subjetivo: pelos Estado ou delegatários...
      - Material: entregando uma utilidade pública (satisfazendo uma necessidade pública)
      - Formal (critério formalista/legalista): atividade prestada sob regime de direito público...
  - - - Sob o ângulo material/objetivo, o serviço público consiste em uma atividade administrativa de satisfação de necessidades essenciais
      - Sob o ângulo subjetivo, trata-se de atuação do Estado (ou de quem lhe faça as vezes mediante delegação - art. 175 da CF)
      - Sob o ângulo formal/legalista, configura-se pela aplicação do regime de direito público
- - - - POSSÍVEL COBRAR TAXAS PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS SINGULARES/INDIVIDUAIS/UTI SINGULI
        
        HÁ TAMBÉM A TAXA DE POLÍCIA - Espécie tributo - Forma de custear o exercício do poder de polícia
        
        Art. 145. A União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
        
        II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
      - Ex.: serviços de energia elétrica, água encanada, telefonia, gás canalizado, coleta domiciliar de lixo
      - PODEM SER
        
        FACULTATIVOS
        Podem ser recusados
        
        MANTIDOS POR TARIFAS (PREÇO PÚBLICO) PAGAS AO PARTICULAR
        
        COMPULSÓRIOS
        Não podem ser recusados
        
        MANTIDAS POR TAXAS PAGAS AO ESTADO
      - CTN, Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
        
        II - ESPECÍFICOS, quando possam ser destacados em UNIDADES AUTÔNOMAS de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
        
        III - DIVISÍVEIS, quando suscetíveis de UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, por parte de cada um dos seus usuários.
        
        BUSQUE POR "#QUESTÃO-RESUMO #FRASESCESPE #AJUDAREVISÃOPGE #IMPORTANTE #PROCURADORIAS - (CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista)" NA FUC 1 DE TRIBUTÁRIO
    - - IMPOSSÍVEL COBRAR TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS COLETIVOS/GERAIS/UTI UNIVERSI
      - Ex.: conservação de vias públicas, iluminação pública, varrição de ruas e praças, policiamento urbano, garantia de segurança nacional, defesa de fronteiras
      - (CESPE – 2016– PC PE– Escrivão)
        Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
        CERTO
    - - a) uti singuli é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.
      - b) uti universi é aquele prestado à coletividade e usufruído diretamente pelos indivíduos.
      - c) uti universi é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.
      - d) uti singuli é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído diretamente pelos indivíduos.
      - e) uti universi é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído indiretamente pelos indivíduos.
  - - - a) os exclusivos ~~somente podem ser prestados diretamente pelo Estado~~, ~~não admitindo~~ exploração por particulares mediante concessão ou delegação
        
        b) os não exclusivos são aqueles que podem ser executados pelos particulares mediante autorização do poder público, como, por exemplo, os concernentes à saúde e educação
        
        SIGA
  - - - BUSQUE POR "CC n. 108.466/RS" NO CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA
      - Lei n. 12.016 (LMS), Art. 1º Conceder-se-á MS para proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
        § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
    - - BUSQUE POR "REsp 1771169" NA FUC 14 DE ADMINISTRATIVO
  - - - (Cespe - AL/CAM DEP/2012) Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias
        CERTO
    - - (RPGE/Simulado Especial Natal/2021)
        São tidos como serviços impróprios do Estado aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, são prestados mediante delegação a concessionário ou permissionários.
        ERRADO
      - (CESPE/MPE-TO/Promotor de Justiça/2022)
        Apesar de a CF instituir o SUS e definir a saúde como competência comum dos entes federados, direito de todos e dever do Estado, a saúde não é serviço público privativo do poder público.
        CERTO
  - - - § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:
        
        III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União
        
        Agência Nacional do Petróleo (ANP)
        
        CF - Termo "órgão regulador" - Só a ANATEL e a ANP têm previsão expressa na CF
        
        Art. 21. Compete à União:
        
        XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
        
        Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
- - - - :red_cross: NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS