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Legislativo II, Comp. Exclusiva
da Câmara (2/3 dos membros
autoriza…
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Comp. Exclusiva
da Câmara
2/3 dos membros
autoriza
Instauração de processo
contra presidente, vice e
ministros de estado
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Imunidades
Material
Liberdade de opinião,
palavras e votos (art. 53)
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Civil, penal, administrativa e política
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