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EIRELI (O que é (Criada pela Lei no 12.441/11 (aplicar-se-á supletivamente…
EIRELI
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Direitos, deveres e responsabilidades do titular da EIRELI
deve-se reconhecer ao titular, os direitos que normalmente são reconhecidos a todos os sócios de uma sociedade
não há deveres específicos na órbita interna da EIRELI, porquanto não há outra parte no contrato.
também não se cogita de responsabilidade do titular, uma vez que a EIRELI tem patrimônio próprio que responde por suas obrigações
Natureza Jurídica
Duas teorias
É uma nova pessoa jurídica, teoria que prevalece
É uma sociedade unipessoal, teoria com menos adeptos
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Capital social
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Função
de produtividade enquanto fator patrimonial inicial que possibilitará o exercício da atividade empresarial
de garantia, na medida em que o capital representaria o mínimo do patrimônio da EIRELI que os credores teriam a sua disposição
Nome
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Em ambos os casos, deverá ser acompanhado da própria expressão EIRELI ao final do nome
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Objetivo
Atribuir personalidade jurídica, para incentivar a atividade empresarial
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