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ANPD - Autoridade Nacional de Proteção aos Dados (Competências (Zelar pela…
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção aos Dados
Características
Órgão da Administração Pública Federal
Integrante da Presidência da República
É assegurada Autonomia Técnica à ANPD
Composição
I - Conselho Diretor
- Órgão máximo de direção
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
III - Corregedoria
IV - Ouvidoria
V - Órgão de Assessoramento Jurídico Próprio
VI - Unidades Administrativas e Unidades Especializadas Necessárias à Aplicação do Disposto nesta Lei
Conselho Diretor
Serão nomeados pelo Presidente da República e ocuparão
Cargo em Comissão
e assessoramento superior - DAS nível 5
Serão escolhidos dentre brasileiros de reputação ilibada, com nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados
O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 anos
Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretos nomeados serão de 2, 3, 4, 5 e de 6 anos, conforme estabelecido no ato de nomeação
Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor
Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de Renúncia, Condenação Judicial Transitada em Julgado, ou pena de demissão decorrente de Processo Administrativo Disciplinar
Competências
Zelar pela proteção dos dados pessoais
Editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados individuais
Deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação desta lei, suas competências e os casos omissos
Requisitar informações, a qualquer momento, aos controladores e operadores de dados pessoais que realizem operações de tratamento de dados pessoais
Implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta lei
Fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante Processo Administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso
Comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento
Comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta lei praticado por órgãos e entidades da administração pública federal
Difundir na sociedade o conhecimento sobre as normas e as políticas públicas de proteção de dados pessoais e sobre as medidas de segurança
Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle e proteção dos titulares sobre seus dados pessoais, consideradas as especificidades das atividades e o porte dos controladores
Elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade
Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional
Realizar consultas públicas para colher sugestões sobre temas de relevante interesse público na área de atuação da ANPD
Realizar, previamente à edição de resoluções, a oitiva de entidades ou órgãos da ADM Pública que sejam responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica
Articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação
Elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
23 representantes
6 do poder executivo federal
1 do senado federal
1 da câmara dos deputados
1 do conselho nacional de justiça
1 do conselho nacional do MP
1 do comitê gestor da internet no brasil
4 de entidades da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais
4 de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais
4 de instituições científicas, tecnológicas e de inovação
Competências
Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da política nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade e para a atuação da ANPD
Elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da política nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade
Sugerir ações a serem realizadas pela ANPD
Elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade
Disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral