O servidor que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade.
---> com remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança que estiver exercendo, sem interrupção nos 5 anos anteriores.
---> com idênticas vantagens, desde que exercício de cargo ou função de confiança tenha compreendido um período de 10 anos consecutivos ou não. ....quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de 2 anos, fora desta hipótese, irá atribuir vantagens do cargo ou função de valor imediato inferior, dentre os exercícios.
---> o valor da remuneração de cargo de natureza especial previsto em lei, será considerado quando exercido por servidor público municipal.
---> não se aplica a servidores beneficiados por leis permissíveis de alteração no modo de remunerá-los, em consequência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, ressalvado o direito de opção.