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Abuso de Autoridade (Art. 3 - É abuso qualquer ATENTADO (Obs: (Não admitem…

- - - - do voto
      - profissional
        
        Ex: policial impedir advogado de acompanhar preso no IP
  - - - Violencia Arbitraria:
        
        Conduta não autorizada
        
        Policial bate em mendigo que está em local publico proximo a sua casa para ele sair de lá
      - Abuso:
        
        Autoridade abusa da sua discricionariedade
        
        Conduta inicialmente autorizada
        
        Ex: Policial usa algemas em funcao do preso tentar fugir, mas aperta muito forte machucando-o
  - - - Q524973
    - - É preciso haver Fundadas Razões
        
        Se for mera intuição nao pode entrar
- - - - Mas crime de tortura contra adolescente é tortura (pq lei de tortura é revogou a do ECA)
  - - - Constitucional se
        
        Para realizar atos formais (ex: acareação, identificação..)
        
        Conduzido seja suspeito
        
        Por Breve período de Tempo
    - - Foi declarada INCONSTITUCIONAL
  - - - Nesse caso, crime próprio do Juiz
    - - Obs: Só é crime de abuso se não comunicar imediatamente ao Juiz. Se à familia do preso, MP. DP, não é crime de abuso (letra da lei)
  - - - Casos permitidos
        
        Fuga Iminente
        
        Risco à Integridade Física (do preso ou outro)
        
        Resistencia
      - Obs: Presa Grávida dando à luz não pode ser algemada
        
        Durante o Parto
        
        No Hospital, logo após parto
        
        Transporte ao Hospital
- - - - 2) MP
      - 1) Autoridade Administrativa Superior; ou
        
        Ex: No caso de
        
        Procurador - CNMP
        
        Policial - Corregedoria/Ouvidoria
        
        Juiz - CNJ
  - - - Para todos a pena é a mesma:
        
        Multa
        
        Perda do Cargo
        
        Obs:
        
        Essa pode vir cominada com "Inabilitação para exercer qualquer outra funcao publica por até 3 anos
        
        Obs: Nao confundir com crime de tortura, em que o Agente Pub que fica inabilitado a exercer cargo publico pelo dobro do prazo da pena aplicada
        
        Obs:
        
        Quando o abuso for cometido por policial (civil ou militar):
        
        Poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar NO MUNICIPIO, por prazo de UM A CINCO anos.
        
        Detenção - 10 dias a 6 meses (IMPO e SURSI)
        
        Obs: Penas isoladas ou cumulativamente
      - Todos são crimes de APP INCONDICIONADA
        
        Obs: A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do MP, instruída com a representação da vítima do abuso
      - Não absorvem outras infrações penais no mesmo contexto fatico
      - Obs: Competencia para apuração
        
        Regra: Jecrim Estadual
        
        Exceção:
        
        Autoridade federal em que haja ofensa a interesse da Uniao - Ai vai ser do Jecrim Federal
  - - - Obs: PAD não pode ser sobrestado para aguardar as outras formas de responsabilização
        
        Quer dizer que não pode esperar a responsabilização civil/penal para dar continuidade à responsabilização administrativa
- - - - Obs: Particular pode responder por abuso de autoridade se
        
        Coautor; ou
        
        Partícipe