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Controle de Constitucionalidade (Teoria Geral (História do Controle de…

- - - - Pressupostos
        
        Constituição Rígida
        
        Força Normativa da Constituição
        
        Imperatividade
        
        Exigibilidade
  - - - CURIOSIDADE! O que foi o caso Marbury v. Madison?
        Era um writ of mandamus (MS) impetrado originariamente na Suprema Corte Americana, no contexto de uma polarização política entre federalistas e não federalistas, em que um sucessor governamental recusou-se a cumprir atos de nomeação de cargos em comissão efetivados pelo governante anterior (de federalistas). Marbury seria nomeado e Madison era o nomeante. A Corte, ainda que tenha entendido que a razão estava com o potencial nomeado (Marbury), antecipando o mérito, entendeu que a Suprema Corte não era competente para julgar o caso, dado que lei ordinária, como foi o caso (questão procedimental), não poderia aumentar as hipóteses de competência originária da Suprema Corte, que deveriam ser estritamente as contidas na Constituição. Desta forma, o juiz Marshall, relator do caso, aceitou ser regra geral que no conflito entre lei e Constituição, deve prevalecer essa.
    - - CONTEXTO HISTÓRICO: Desconfiança em relação ao aspecto não eleito e elitista do Poder Judiciário, contra o instrumento de liberdade do europeu, que era a lei. Kelsen entende que o controle de constitucionalidade deve ser feito por um órgão político, assim como é a criação (legislador positivo) e a retirada de uma lei do ordenamento jurídico (legislador negativo). Kelsen cria então a ideia de Tribunal Constitucional, a quem caberia exercer a função do legislador negativo, apreciando a inconstitucionalidade de leis aprovadas pelo Parlamento em face da Constituição. Os membros do Tribunal Constitucional são via de regra indicados pelo chefe do Executivo e aprovados pelo Parlamento (com algumas variações), sendo pessoas com formação jurídica. Apesar de ter um modo de trabalhar processual, o Tribunal Constitucional não faz parte do poder judiciário.
  - - - Formal (processo de criação do ato normativo)
        
        Propriamente dito (estrito senso) - A tramitação do Projeto de Lei é inconstitucional
        
        Objetivo - Fases posteriores à iniciativa; Outras etapas da tramitação como votação, quórum, sanção ou veto, promulgação, etc...
        
        Subjetivo - Ilegalidade no campo da iniciativa da lei;
        Desde a EC 80/2014, as leis que organizam a Defensoria Pública são de iniciativa privada da própria Defensoria.
        Eventual projeto de iniciativa privativa do Presidente, veiculado por outra pessoa, aprovado e sancionado pelo Presidente, continua sendo inválido! A sanção não sana o vício.
        
        Vícios formais por violação a pressupostos objetivos: Certos atos normativos podem ser apresentados na casa correta, inexistindo violação durante a apresentação do Projeto, mas a doutrina identifica que alguns atos exigem a observância de pressupostos que são exteriores ao processo legislativo.
        Ex1: Medida Provisória - exige a observância de relevância e urgência;
        Ex2: Art. 18, § 4º - Novos Municípios são criados por Lei Ordinária estadual, devendo observar a oitiva das populações interessadas mediante plebiscito, e devendo também observar a lei complementar federal - Estabelece prazos em que poderia haver a criação de municípios.
        
        Orgânico (competência federativa) - o órgão que criou a lei era pertencente a ente federativo incompetente
      - Material (conteúdo do ato normativo)
      - :question: Por quebra de decoro parlamentar (art. 55, § 1º)
        Ou por abuso das prerrogativas parlamentares
        Ex: compra de voto (mensalão); ADIs 4887-8-9.
        Estas ações ainda não foram julgadas pelo Supremo.
  - - - Político - Ocorre nos países que têm Cortes Constitucionais, inspiradas no modelo Kelseniano, como vimos.
      - Híbrido: É o mix dos acima.
      - Judiciário - Brasil (REGRA: "sistema jurisdicional misto - difuso e concentrado)
        
        Exceções
        
        Legislativo:
        
        Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
        
        Poder regulamentar (poder de "expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei - art. 84, IV, CF") (é na verdade controle de legalidade).
        
        Quando o Presidente pede ao Congresso para editar (o próprio Presidente) uma lei, e o Congresso o autoriza a fazê-lo, nos limites de uma Resolução editada pelo Congresso. Caso o Presidente legisle para além desta Resolução "autorizativa", o Decreto pode ser sustado.
        
        Medida Provisória: Editada pelo Presidente; Congresso susta caso entenda não haver relevância e urgência - controle de constitucionalidade.
        
        Executivo
        
        O Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) pode negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional - via Decreto (isto causa polêmica na Doutrina).
        
        :warning: TCU, CNJ e CNMP não exercem controle de constitucionalidade.
        Ainda que possam afastar a aplicação de lei ou ato normativo que baseie ato administrativo (controlado pelos órgãos) e viole a Constituição, isto não é controle de constitucionalidade.
    - - Pode ser realizado pelos 3 poderes
        
        Executivo (veto jurídico) - Ou se veta a lei como um todo, ou um artigo, inciso, parágrafo (não uma palavra ou expressão);
        O veto é analisado por sessão conjunta da Câmara e do Senado, podendo ser derrubado pela maioria absoluta de ambos em votação ostensiva (voto aberto)
        Lembrando que o veto também pode ser político, caso o Presidente entenda que o projeto não atenda ao interesse público
        
        Judiciário - Muito excepcionalmente, pois significa o bloqueio do debate parlamentar; São os mandados de segurança impetrados por parlamentares para garantir a higidez do processo legislativo; O MS é geralmente impetrado pelo parlamentar para que tenha o direito líquido e certo de não se manifestar sobre projeto de lei que entende inconstitucional
        
        Limites (Ler MS 32.033)
        
        PEC (inconstitucionalidades materiais - desde que sejam tendentes a excluir cláusula pétrea); Análise mais abrangente do STF
        
        Projeto de Lei (apenas apreciação de vícios formais); Postura mais contida do STF
        
        Normas Constitucionais Interpostas?
        Entendimento minoritário aplicado pelo Gilmar Mendes que, com a ideia de normas constitucionais interpostas, entendeu poderia o STF exercer controle preventivo de constitucionalidade por violação a regimento interno de alguma das Casas do Congresso Nacional (por serem expressamente referidas pela Constituição, seriam normas constitucionais interpostas).
        O tema não foi avaliado pelo Plenário pois o MS perdeu o objeto.
        
        Legislativo (CCJ da Câmara e do Senado) - Todos os projetos passam por aqui (obs: opinião vinculante, salvo se não unânime na CCJ e havendo recurso interno) +
        Plenário - Qualquer parlamentar pode indicar essa inconstitucionalidade (sociedade aberta dos intérpretes);
      - Excepcional
  - - - Requisitos
        
        Excepcional interesse social; E
        
        2/3 dos membros do STF
        
        Segurança Jurídica; OU
      - Consequências
        
        Imposição de eficácia logo após trânsito em julgado; OU
        
        Imposição de eficácia em momento posterior à data de trânsito em julgado
        
        Restrição de efeitos da decisão
        
        Constitucionalidade Superveniente?
        Criação do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA que não observou os requisitos do art. 18, § 4º, da CF (consulta à população, etc). O Supremo, ao julgar, achou que não poderia simplesmente dissolver o município e, em modulação de efeitos, concedeu prazo ao Congresso para que legislasse e sanasse esta ilegalidade. Até hoje o Congresso não legislou, mas a nulidade foi convalidada pela EC 57/2008, que acrescentou o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
        
        "Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação"
        
        Inconstitucionalidade Superveniente?
        Via de regra, não acontece!
        
        Casos em que NÃO acontece
        
        :warning: CF > Lei (constitucional) > EC (incompatível com a lei)
        Aqui novamente o que ocorre é a revogação da lei
        
        Lei > CF (incompatível com a lei): não recepção (revogação)
        
        Casos em que acontece (exceções)
        
        Mutação Constitucional
        Ex: lei que proibisse a união homoafetiva antes da interpretação dada ao art. 226, § 3º, CF sofreria "inconstitucionalidade superveniente".
        
        Mudança no Substrato Fático da Norma
        Ex: O STF autorizava o uso controlado de amianto antes de saber que fazia tão mal à saúde e ao meio ambiente; Com este novo conhecimento técnico, a lei que regulamentava o uso do amianto sofreu "inconstitucionalidade superveniente", tendo o Supremo revisado o entendimento
  - - - Concentrado
        
        Pode ser pela via incidental ou principal (em abstrato)
      - Difuso
        
        Ocorre pela via incidental (caso concreto)
        
        Se um juiz argue a inconstitucionalidade de uma lei, dando razão à parte que a suscitou, este é o trâmite no Tribunal:
        
        Acolhida, a questão é submetida ao Plenário ou ao Órgão Especial do Tribunal;
        
        O Plenário ou Órgão Especial apenas podem acolher a inconstitucionalidade por voto de maioria absoluta dos seus membros (cláusula de reserva de plenário). Nesta fase, podem ser ouvidas a PJ de direito público cujo ato é questionado, partes legitimadas para propositura de ações de controle concentrado e amici curiae
        
        Acolhida a inconstitucionalidade pelo Plenário ou Órgão Especial, os autos voltam ao órgão fracionário para julgamento da questão principal.
        
        O órgão fracionário (Turma, Câmara, Grupo ou Sessão) - não só o Relator - que conhece do processo pode rejeitar ou acolher a arguição.
        
        :warning: Súmula 10, STF: Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte;
        
        Dispensa-se, contudo, o procedimento acima descrito (art. 97, CF) nos casos em que já houve decisão de órgão especial ou pleno do Tribunal, ou do próprio STF, sobre a mesma matéria (por economia processual)
        
        Outras exceções à reserva de plenário:
        
        Decisões em medida cautelar;
        
        Análise de legislação pré-CF/88 - revogação apenas;
        
        Caso o órgão fracionário, em primeira análise, entenda por rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do Juiz;
        
        Caso o Tribunal apenas "interprete conforme a Constituição".
        
        A inconstitucionalidade é a causa de pedir processual, mas o pedido mediato (bem da vida almejado) é outro
- - - - Objetivo
      - Violação a pressupostos objetivos (MS e Municípios)
      - Subjetivo
- - - - 2/3 da Corte (8 Ministros) :red_flag:
      - Relevante Interesse Social
      - Segurança Jurídica
- - - - Órgão Especial ou Plenário
        
        Não acolhe
        
        Acolhe:
        Maioria Absoluta dos membros :red_flag:
        Cabe amici curiae etc.
        
        Órgão fracionário - Julga o mérito
        Apenas após este julgamento, corre o prazo para REXT!