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Interceptação Telefonica (Interceptação Telefonica (IT) (Pode ser…

- - - - Norma de eficacia limitada (ta "na forma da lei")
        
        Há reserva de lei Qualificada, pq estabelece as finalidades e a condição
- - - - Exceção: Quando presente a "Justa Causa"
        
        Casos em que está presente a justa causa
        
        Ex: A extorquindo B por ligação, entao B grava a ligação. Nesse caso: gravação é prova lícita
        
        2) Se acobertado por excludente de ilicitude
        
        1) Se pessoa vítima de crime
      - Não é considerada prova ilícita, desde que ausente causa legal específica de sigilo. (Q874921)
- - - - 2) C(fora) grava A e B sendo que 1 sabe
      - 1) C (fora) grava A e B sem que nenhum saiba
  - - - Obs: Há uma situação em que policia entrou no escritorio de advocacia à noite para instalar o equipamento de gravação ambiental e foi declarado constitucional
    - - Indicação de Autoria
      - Necessidade da Medida
- - - - É possível Interceptação s/ Inquerito
        
        Entendendo: Há 3 formas de investigação: TC; IP; Apuração Preliminar
        
        Essa ultima é qnd o policial tem que verificar se o que está sendo narrado realmente é crime. Nesse caso, e se for crime cuja pena é de reclusão, é possivel IT
        
        Obs: A apuração preliminar deve trazer indicação de autoria e imprescindibilidade
      - Pedido pode ser feito Verbalmente ao Juiz excepcionalemente, mas deverá ser reduzido a termo posteriormente
      - Lei tbm se aplica a comunicação em sistemas de informática e telemática
    - - Obs: Doutrina entende que de oficio só no processo judicial
  - - - Obs: Juiz tem que deferir prorrogação tbm
      - Jurisprudencia: Podem ocorrer sucessivas prorrogações de prazo se presente a imprescindibilidade
      - Obs: 15 dias são contados a partir da implementação da medida e nao da autorização
  - - - Obs: Judiciario envia oficio às empresas de telefonia solicitando, e se essas recusarem: Crime de Desobediencia
- - - - Obs: É crime se nao o fizer sem autorização judicial (reclusão de 2 a 4 anos)
        
        Obs: Só aceita dolo
    - - Indicação de Autoria/Participação em crime punido com Reclusão
        
        Obs: Nunca haverá int. tel contra suspeito, por causa desse requisito
      - Imprescindibilidade da Medida (prova não puder ser feita por outros meios)