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Procedimento Comum (FASE POSTULATÓRIA (Revelia (Exceções (Falta de…

- - - - Art. 319, CPC (requisitos formais)
        
        I - Endereçamento ao órgão jurisdicional competente
        
        A incompetência, seja absoluta ou relativa, é matéria de preliminar de contestação (antes, havia uma "exceção de incompetência" para incompetência relativa)
        
        A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício sempre. A relativa (ou territorial), em regra, depende de alegação pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação.
        :warning: Exceção: art. 63 - Antes da citação, se o juiz considerar abusiva a cláusula de eleição de foro, poderá ex officio reconhecer a sua nulidade e determinar a remessa ao foro do domicílio do réu (o que significa na prática conhecer de ofício de incompetência relativa); Após a citação, a matéria deixa de ser de ordem pública e cabe ao réu alegar a abusividade em preliminar.
        
        Erro: a consequência é tão somente a remessa ao Juízo competente (menos no JEC - economia processual) - § 5º, art. 968.
        ver o que mudou para rescisória, para não perder o prazo.
        
        II - Qualificação das partes, tão completa quanto possível
        
        A inicial não será indeferida por insuficiência de dados sobre o réu quando: a) mesmo assim, for possível a citação (ex: ocupação do imóvel); b) a obtenção dos dados puder tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (ex: ocupações coletivas).
        
        O autor poderá requerer diligências ao juiz para obter dados de qualificação do réu.
        
        III - Causa de pedir
        
        Fundamento Jurídico do Pedido É a sugestão de enquadramento dos efeitos que o autor entende que foram gerados pelos fatos numa categoria jurídico-material (causa de pedir próxima)
        
        Apenas os fatos vinculam o Juiz; O fundamento jurídico proposto não é vinculante (ex: embora a parte tenha pedido anulação do NJ com base em erro, o juiz concede por dolo)
        Teoria da Substanciação: a confissão do réu apenas atinge os fatos, então mesmo que eles sejam incontroversos, o autor pode perder (se estes fatos não gerarem os efeitos jurídicos desejados)
        
        Não se exige a indicação de fundamento legal (iura novit curia)
        
        Fato (acontecimentos que deram origem à pretensão do autor) - causa de pedir remota - classificação controvertida
        
        IV - Pedido
        
        Possibilidade de alteração (do pedido ou da causa de pedir)
        
        Após a citação: necessária anuência do réu; (triangulação ou angulação da relação processual: pós-citação)
        
        Após o saneamento: não se admite alteração (estabilização objetiva da lide)
        
        Antes da citação: total liberdade para mudar os dois
        
        Caso o réu seja revel, a alteração dependerá de nova citação ou, no mínimo, de intimação com devolução do prazo para contestar (até porque a intimação fica difícil pois o réu revel não tem advogada)
        
        Aspectos ou elementos do pedido
        
        Mediato - É o bem da vida pretendido, ou seja, a utilidade prática que o autor pretende alcançar através da tutela requerida ("que V. Exa. declare que... - é o "que"). - vincula o juiz
        
        Imediato, Processual ou Instrumental - Corresponde ao tipo de tutela jurisdicional pretendida (declaratória, constitutiva, condenatória) - vincula o juiz
        
        Características
        
        Determinação - É a indicação da quantidade pretendida (se for o caso);
        
        Pedido genérico ou ilíquido (exceções)
        
        Ações universais (universalidade de fato: um rebanho, uma frota, etc.; universalidade de direito: herança e patrimônio
        
        Quando o autor não puder precisar desde logo as consequências do ato ou do fato (ex: indenizatória - ex. pessoa atropelada que ainda terá prejuízos, após interpor a ação - ainda está internado etc.)
        
        Quando o valor da condenação depender de ato do réu
        Ex: ação de exigir contas numa sociedade empresária
        
        Art. 491: ainda que formulado pedido genérico, sempre que possível, o Juiz proferirá sentença líquida
        
        Até mesmo na ação de dano moral, o pedido deve ser líquido (art. 292, V); Súmula 326 - Nas ações de dano moral, a fixação do valor abaixo do que se pediu não implica em sucumbência recíproca (o autor não é condenado em honorários advocatícios por esta diferença).
        
        Certeza - Precisão quanto ao tipo de providência jurisdicional esperada (é vedado o pedido incerto, isso é decorrência do princípio da inércia)
        
        Pedidos Implícitos: São verbas ou providências que o juiz pode incluir de ofício na decisão;
        
        Correção monetária e juros legais
        
        Prestações vencidas no curso do processo
        
        Ônus da sucumbência
        
        :warning: Medidas tomadas com base no art. 139, IV
        Este dispositivo tem dado ensejo a decisões arbitrárias (apreensão de passaporte, bloqueio de contas etc);
        
        Cumulação de pedidos
        
        Espécies
        
        Própria - Quando o autor tem interesse em todos os pedidos formulados
        
        Requisitos
        
        3 more items...
        
        Tipos
        
        2 more items...
        
        Imprópria - Quando o autor não espera o acolhimento de todos os pedidos
        
        Requisitos
        
        2 more items...
        
        Tipos
        
        2 more items...
        
        V - Valor da causa (arts. 291 a 293) - É a indicação da expressão econômica do benefício pretendido pelo autor no processo, cuja indicação é obrigatória mesmo que a causa não tenha conteúdo patrimonial imediato.
        
        Cabe ao réu alegar a incorreção do valor da causa em preliminar de contestação. Acabou o incidente de impugnação do valor da causa.
        
        "Valor pretendido" - Ainda que o autor indique um valor manifestamente diverso do que ele pode vir a ganhar, esse valor não pode ser mudado, pois é o valor pretendido
        
        Há uma exceção: se o juiz verifica que o valor da causa não seguiu os ditames legais (art. 292) ou é abusivo e pode prejudicar prerrogativas processuais do réu (que deve recolher custas bom base naquele), pode reduzi-lo equitativamente e de ofício.
        
        Especificidades: art. 292, CPC. Ex: ação de cobrança de dívida: valor da causa = principal + juros + eventuais outras penalidades. cobrança de alimentos: soma de 12 prestações mensais pedidas;
        
        VI - Provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados
        
        Admite-se o protesto genérico: "Protesta-se pela produção de todas as provas produzidas em lei..." - Até porque o autor nem tem como saber inicialmente quais fatos serão controvertidos; Além do mais, o direito de produzir provas é constitucional (devido processo), sendo desnecessária essa previsão
        
        VII - A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação
        
        A audiência não se realiza em duas hipóteses
        
        Quando ambas as partes manifestarem desinteresse.
        
        Quando o direito não admite autocomposição;
        
        Na prática, quando o juiz não quer.
        
        O não comparecimento injustificado de quaisquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e pode acarretar multa de até 2% do valor da causa, :warning: em favor do Estado ou da União (e não o adversário!) - NÃO ACARRETA REVELIA!
      - Art. 320 - Requisito adicional ("documentos indispensáveis à propositura da demanda")
        
        Quais são? Os indispensáveis à demonstração das condições da ação e dos pressupostos processuais
        
        Os relativos ao mérito podem ser julgados posteriormente (a jurisprudência é bem flexível em relação a este ponto, não precisando o documento ser novo para ser juntado posteriormente, desde que possível o contraditório).
        
        Se os documentos não estiverem em poder do autor, este poderá requerer ao juiz que ordene ao réu ou ao terceiro a sua exibição (art. 396 e ss., CPC).
      - §§ 2º e 3º do art. 330 - Nas ações de revisão de "contratos bancários" o autor tem o ônus de discriminar, na inicial, as obrigações que pretende discutir e indicar o valor incontroverso.
        Vide Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. - Esta Súmula é ilegal e inconstitucional (isonomia).
    - - Art. 321 - Ordem de emenda da inicial no prazo de 15 dias caso apresente defeitos ou irregularidades sanáveis; O juiz deve indicar precisamente o que deve ser corrigido ou completado (dever de cooperação do Juiz)
        
        Na prática, tem sido aceita a emenda da inicial após a contestação, desde que não resulte em alteração de pedido ou causa de pedir, mas em mero esclarecimento
        
        Prazo não preclusivo: Se for antes da sentença (abaixo), tá ok.
      - Art. 330 - Indeferimento da Inicial
        (Sentença sem resolução de mérito) -
        
        Hipóteses
        
        Vícios não sanados durante o prazo concedido cf. art. 321.
        
        Vícios insanáveis (art. 330)
        
        Ilegitimidade da parte
        
        Inépcia
        
        Falta de interesse processual
        
        Aspectos da Decisão
        
        Recurso cabível é apelação
        
        Cabe Juízo de Retratação em 05 dias (peculiaridade/crítica: o NCPC acabou com o duplo juízo de admissibilidade - menos para RESP e REXT, e aqui, o juiz, se se retrata, é porque entendeu o recurso cabível)
        
        Natureza de sentença sem resolução de mérito
        
        Se não houver retratação, o réu será citado para apresentar contrarrazões
        
        Caso haja indeferimento parcial da inicial, o recurso cabível será agravo de instrumento (§ único do art. 354).
        
        Se o autor não apelar, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (há alguns requisitos na segunda ação proposta com o mesmo objeto, p. ex., o autor pedir distribuição por dependência ao mesmo Juízo, etc).
      - Art. 334 - "Cite-se para audiência de conciliação" (inicial em ordem)
      - Art. 332 - Improcedência liminar
        Nas causas que não dependam de fase instrutória, o Juiz poderá julgar improcedente o pedido, mesmo antes da citação do réu, quando ele contrariar:
        
        Súmula de TJ sobre direito local
        
        Tese firmada em IRDR ou IAC
        
        Acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos
        
        Súmulas do STF e STJ
        
        Decadência ou prescrição (único caso em que não contraria precedentes)
        
        Aspectos da decisão
        
        Recurso cabível é de apelação
        
        Cabe Juízo de Retratação em 05 dias
        
        Natureza de sentença com resolução de mérito
        
        Se não houver retratação, o réu será citado para apresentar contrarrazões
        
        Se o autor não apelar, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (para poder opor preliminar de coisa julgada)
        
        :warning: Atenção! Há quem defenda que, antes de tomar essa decisão, o Juiz deve ouvir a parte autora, nos termos dos arts. 10 e 11 do NCPC.
        
        Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
        
        Contrariedade a decisão do STF em controle concentrado (embora a lei não diga expressamente).
  - - - Reconvenção
        
        Deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;
        
        É autônoma em relação à ação principal (a desistência desta não impede o prosseguimento da reconvenção) e à própria contestação;
        
        É totalmente possível o alargamento subjetivo da lide nesse momento, podendo entrar terceiros reconvintes ou outros autores;
        
        O indeferimento da reconvenção (diferentemente do da inicial) é mera decisão interlocutória, pois não extingue o processo; O recurso é então o agravo de instrumento.
        
        Tem natureza de direito de ação (sujeita-se à preclusão, deve preencher os requisitos da inicial, etc);
        
        Deve haver compatibilidade procedimental e o Juiz não pode ser absolutamente incompetente para a reconvenção;
        
        Em tese cabe reconvenção de reconvenção, desde que presentes os requisitos;
      - Contestação
        
        Espécies de defesa
        
        Meritórias
        
        Defesa direta: nega o fato
        
        Defesa indireta: fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor
        
        Nomeação à autoria: Indica terceiro como sendo o verdadeiro responsável (autor, se concordar, reembolsa as custas e honorários)
        
        Processuais / Formais / Instrumentais / Preliminares (art. 337)*
        
        Tipos de preliminares
        
        Dilatórias (retardamento do julgamento de mérito - ex. incompetência, etc)
        
        Peremptórias - O impedimento da apreciação de mérito
        
        Argumentos em espécie
        
        Inépcia da Inicial (art. 330)
        
        Perempção: É a perda do direito de ação por ter dado causa o autor a 03 arquivamentos do processo, por inércia (art. 386, § 3º).
        A perempção não atinge o direito material que pode ser exercido em outro processo como meio de defesa, e não reconvenção (que na prática é direito de ação).
        
        Incorreção do valor da causa
        
        Incompetência relativa
        
        Nulidade da citação: Geralmente, o réu pede devolução de prazo;
        
        Litispendência: Se há dois processos iguais, qual deve ser excluída por litispendência? O posterior! Mas com base em que critério? A citação válida do réu! Por incrível que pareça, pois é de se imaginar que seria a distribuição. Assim, o réu deve alegar essa preliminar apenas nos processos em que for citado posteriormente.
        
        Coisa Julgada
        
        Conexão: Quando, em duas ou mais causas, for comum o pedido ou a causa de pedir; A conexão acarreta a reunião dos processos para julgamento conjunto perante o Juízo prevento, ou seja, aquele perante quem o ajuizamento se deu em primeiro lugar (data da distribuição)
        
        Incapacidade da Parte (autora); Defeito de representação (muito comum em casos de PJs) e Falta de autorização (também atinge mais as PJs).
        
        Convenção de arbitragem: É o negócio jurídico pelo qual as partes afastam a competência da jurisdição estatal e estabelecem que caberá a um árbitro privado solucionar o litígio entre elas.
        
        Ausência de legitimidade da parte ou de interesse processual:
        
        Falta de caução ou outra prestação exigida pela lei
        Exs: Ação de pessoa sem imóveis no Brasil (não tem como executar, e se ele perder ele será condenado no ônus da sucumbência);
        Ex2: Art. 486, § 2º;
        
        Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça
        
        Incompetência absoluta
        
        Observações:
        Sempre que houver preliminar, o autor terá direito à réplica no prazo de 15 dias;
        Quase todos os assuntos de preliminares podem ser alegados a qualquer tempo ou conhecidas de ofício (são matérias de ordem pública). As únicas que se sujeitam à preclusão são:
        
        Incompetência relativa;
        
        Convenção de arbitragem.
        As demais preliminares são verdadeiras objeções processuais
        
        Conceito: É a peça pela qual o réu resiste à pretensão do autor e veicula a sua defesa, em regra.
        A pretensão na contestação é SEMPRE declaratória negativa;
    - - Conta-se o prazo:
        
        Do protocolo da petição do réu de cancelamento da audiência do art. 334; No caso de vários réus, o prazo corre do protocolo da respectiva petição de cancelamento;
        Incongruência: se um dos réus, o último, adere à conciliação, todos devem ir, e vão negociar prejudicados por já terem expostos suas teses defensivas.
        
        Da audiência de conciliação ou mediação, sempre que infrutífera ou quando uma das partes não comparecer;
        
        Nos demais casos, a contar da comprovação nos autos da citação (juntada do mandado, do AR, etc).
      - Prazo: 15 dias úteis
  - - - Falta de documento essencial do autor;
      - Petição ilógica ou que contenha documentos contraditórios com seu conteúdo
      - Direito Indisponível em jogo (inadmissível confissão);
      - Vários réus, e um contesta (desde que essa defesa possa ser aproveitada)
    - - Formal - Se o réu não possuir advogado (regra), dispensa de intimação; os prazos contam-se a partir da publicação da decisão no órgão oficial.
      - Material - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor;
- - - - Sem resolução do mérito
        
        Desistência das partes bilateral, unilateral etc., ou morte
        
        Acolhimento de preliminares peremptórias de contestação (objeções processuais)
      - Com resolução do mérito
        
        Decadência e prescrição
        
        Homologação da acordo, renúncia ou reconhecimento do direito do outro;
      - Recurso: Apelação; Possível retratação em 05 dias;
    - - Total
        
        Desnecessidade da produção de outras provas
        
        Revelia produz efeitos;
        
        Provas existentes são suficientes;
        
        Questão só de Direito;
        
        É sentença que desafia apelação;
      - Parcial
        
        Um ou mais dos pedidos
        
        For incontroverso;
        
        Dispensar a produção de outras provas.
        
        É decisão interlocutória que desafia Agravo de Instrumento (sem efeito suspensivo, em regra, o que é muito criticável!)
        
        Pode se iniciar a execução, provisória ou definitiva (após T.Julg.), do pedido julgado procedente;
        
        E o caução para a execução provisória? Ele é desnecessário para o início, mas necessário para a prática de atos que importem transferência de posse, alienação de propriedade,que que possam prejudicar o executado (doutrina majoritária) etc. :warning:
  - - - Se houver distribuição dinâmica, cabe agravo de instrumento